28/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 10:37

Transitado em Julgado em "data"
31/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:49

Expedição de "tipo de documento".
31/01/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000027-30.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Vinicius Monteiro Paiva Advogados S/s Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ADVOCATÍCIO AD EXITUM - IMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DO ICMS - COTA DE 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - SUCESSO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO MANDATO - PAGAMENTO DEVIDO - TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL - RECURSO PROVIDO.

Deve ser cumprida a obrigação estabelecida na modalidade ad exitum para a prestação de serviços jurídicos, consistentes em implementação do repasse do ICMS para o Município, quando está comprovado nos autos que foi obtido o sucesso.

Havendo valor certo repassado, auferido mês a mês, com a cota de 15% preestabelecida sobre o proveito econômico obtido, o título é líquido, certo e exigível.

Com uma simples operação matemática é possível a constatação da diferença do repasse de ICMS recebido pelo Município no ano de 2018 e o índice provisório divulgado em 2017.

A posterior revogação do mandato não afasta a obrigação ao pagamento, quando a condição suspensiva da cláusula ad exitum já havia sido implementada anteriormente.

Os pagamentos mensais feitos pelo Município até maio de 2018, observado o percentual de 15% sem qualquer controvérsia, geram a presunção de veracidade e confirmam o direito ora pretendido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
30/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:26

Provimento
29/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
20/01/2025 13:07

Inclusão em pauta
20/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 15:51

Inclusão em pauta
17/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:45

Inclusão em Pauta
06/12/2024 14:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 09:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2024 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 12:37

Expedida/Certificada
21/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:34

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000027-30.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Vinicius Monteiro Paiva Advogados S/s Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 17:46

Expedição de "tipo de documento".
17/10/2024 17:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/10/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800512-58.2021.8.12.0048

Jesus Eufrazio de Luna

Luiz Kazuaki Fujimoto

Advogado: Felipe Cristian de Paiva Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/12/2021 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0823320-60.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Luiz Carlos da Silva

Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0823320-60.2024.8.12.0110

Luiz Carlos da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0811115-35.2024.8.12.0001

Evol Engenharia e Pericias

Ibrahim Emilio Saddi

Advogado: Thiago Miotello Valieri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0823109-24.2024.8.12.0110

Condominio Residencial Canarios

Flavio Ramon Padilha e Souza

Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2024 09:40

Exibir Processo