18/09/2025 09:39

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
17/09/2025 08:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
17/09/2025 08:34

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
17/09/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 08:27

Emissão da Relação
08/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2025 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
03/09/2025 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:15

Prazo em Curso
14/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação do autor para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.
13/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 16:28

Emissão da Relação
12/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:02

Prazo em Curso
09/07/2025 09:21

Prazo em Curso
21/06/2025 05:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2025 08:37

Prazo em Curso
30/05/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0823089-33.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maciel da Silva e Sousa - Intimação da parte requerente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
29/05/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 15:48

Emissão da Relação
24/05/2025 08:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2025.
13/05/2025 18:18

Prazo em Curso
06/04/2025 03:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:38

Autos preparados para expedição
24/03/2025 10:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 10:04

Recebida petição inicial
20/03/2025 16:14

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:10

Evolução da Classe Processual
20/03/2025 16:03

Processo Reativado
20/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 10:36

Transitado em Julgado em data
06/03/2025 09:39

Prazo em Curso
02/03/2025 03:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0823089-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maciel da Silva e Sousa - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por MACIEL DA SILVA E SOUSA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 22 de janeiro de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/02/2025 22:16

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:22

Autos preparados para expedição
18/02/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 09:40

Emissão da Relação
22/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:25

Registro de Sentença
22/01/2025 13:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
22/01/2025 11:49

Expedição de NULL.
13/01/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2024 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/10/2024 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 13:28

Prazo em Curso
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0823089-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maciel da Silva e Sousa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 15:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/10/2024 15:52

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 15:48

Emissão da Relação
15/10/2024 22:30

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
14/10/2024 14:27

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 14:19

Emissão da Relação
14/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 07:16

Juntada de NULL
14/10/2024 07:16

Juntada de Mandado
07/10/2024 14:26

Prazo em Curso
04/10/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0823089-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maciel da Silva e Sousa - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.

Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).
03/10/2024 16:02

Prazo em Curso
03/10/2024 14:43

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 14:37

Emissão da Relação
02/10/2024 20:22

Expedição de Mandado.
02/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/10/2024 09:08

Expedição em análise para assinatura
02/10/2024 09:08

Expedição em análise para assinatura
02/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
01/10/2024 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 15:16

Tutela Provisória
01/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
30/09/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 18:25

Conclusos para decisão
25/09/2024 07:06

Informação do Sistema
25/09/2024 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/09/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019573-45.2022.8.12.0001

Rodrigo Correa do Nascimento

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0801154-68.2023.8.12.0013

Antonio Marcos da Costa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Giovanna Insfran Falcao de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1417631-25.2024.8.12.0000

C.p.d Comercio Varejista de Calcados e A...

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Afonso de Carvalho Assad

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1414934-31.2024.8.12.0000

Michelle Cardoso Romero

Ipiranga Automoveis LTDA - ME

Advogado: Felipe Rosi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0003550-92.2020.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Bruno de Souza Sebastiao

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2020 16:06

Exibir Processo