22/09/2025 22:15

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/09/2025 14:31

Certidão
22/09/2025 14:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/09/2025 02:24

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0820036-44.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Expedito Pereira Lima Junior Advogada: Brendha Gomes Nunes (OAB: 29386/MS) Sendo assim, diante do fato do Acórdão estar de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), pela ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame dos fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências.
19/09/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 18:06

Recurso Extraordinário não admitido
20/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 19:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/07/2025 12:10

Prazo em Curso
30/07/2025 06:30

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 06:07

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 08:38

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 08:34

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 17:54

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
28/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:49

Processo Dependente Iniciado
30/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820036-44.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Expedito Pereira Lima Junior Advogada: Brendha Gomes Nunes (OAB: 29386/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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