31/03/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 13:03

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 13:03

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
15/03/2025 20:12

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:11

Recebidos os autos
27/02/2025 16:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 02:05

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:24

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819863-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Marcelo Brown - Sentença: "DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MARCELO BROWN em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de agosto de 2019 até julho de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 14 de janeiro de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
07/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:26

Homologada a Transação
14/01/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:59

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819863-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Marcelo Brown - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
03/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:17

Recebidos os autos
21/08/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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