09/04/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:31

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 14:31

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 03:05

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
05/03/2025 13:53

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819862-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elka Cardoso de Oliveira - Decisão: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
14/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:36

Recebidos os autos
13/02/2025 18:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2025 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 02:56

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819862-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elka Cardoso de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELKA CARDOSO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à Requerente durante o período de 02/2022 a 06/2024, consoante demonstrativos de pagamento (fls. 13/40), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM.

Juiz(íza) Togado(a).
23/01/2025 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:51

Homologada a Transação
14/12/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 19:17

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819862-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elka Cardoso de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
03/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:16

Recebidos os autos
21/08/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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