13/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:11

Transitado em Julgado em "data"
23/01/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/11/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/11/2024 11:33

Confirmada
19/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 15:07

Recebidos os autos
19/11/2024 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:29

Confirmada
19/11/2024 14:03

Recebidos os autos
19/11/2024 14:03

Confirmada
19/11/2024 12:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:47

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:23

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 12:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 12:23

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801278-13.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Thâmylee Vitória Rodrigues da Silva (Representado(a) por sua Mãe) RepreLeg: Jessica Rodrigues de Melo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Douradina EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que não conheceu a Apelação interposta pela parte ré e deu provimento ao recurso da parte autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no Acórdão embargado e a necessidade de prequestionamento. 3.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4.

Para efeito da majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal, é necessário o preenchimento cumulativo de alguns requisitos, dentre eles, "a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso;" (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). 5.

Não há se falar em omissão alguma no Acórdão pelo simples fato de que não é cabível na hipótese a majoração dos honorários em sede recursal, pois a verba sucumbencial não era devida desde a origem. 6.

Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 7.

Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
18/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801278-13.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Thâmylee Vitória Rodrigues da Silva (Representado(a) por sua Mãe) RepreLeg: Jessica Rodrigues de Melo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Douradina Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:12

Inclusão em pauta
12/11/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 11:08

Recebidos os autos
12/11/2024 11:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2024 11:42

Expedida/Certificada
08/11/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:42

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:43

Expedida/Certificada
08/11/2024 00:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2024 00:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801278-13.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Thâmylee Vitória Rodrigues da Silva (Representado(a) por sua Mãe) RepreLeg: Jessica Rodrigues de Melo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Douradina Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 08:09

Expedição de "tipo de documento".
07/11/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801278-13.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Thâmylee Vitória Rodrigues da Silva (Representado(a) por sua Mãe) DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi RepreLeg: Jessica Rodrigues de Melo Interessado: Município de Douradina EMENTA - DIREITO À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE DETERMINOU A A INSERÇÃO DA AUTORA NO SISTEMA SISREG/SIGTAP - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a obrigação do Estado com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer o tratamento ao paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo; b) a possibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação; e c) a necessidade de realização do procedimento pela rede pública, com os materiais padronizados pelo SUS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 4.

Desponta das razões recursais que a parte apelante não impugnou os fundamentos contidos na sentença recorrida, havendo, portanto, ofensa ao princípio da dialeticidade.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação Cível não conhecida.

EMENTA - DIREITO À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul à Defensoria Pública Estadual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 4.

Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso do Estado de MS e deram provimento ao recurso da Defensoria Pública, nos termos do voto do relator..
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801278-13.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Thâmylee Vitória Rodrigues da Silva (Representado(a) por sua Mãe) DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi RepreLeg: Jessica Rodrigues de Melo Interessado: Município de Douradina Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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