19/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/11/2024 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806918-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Prado Sogabe - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
05/11/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.
05/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:47

Recebidos os autos
04/11/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:41

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:37

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 00:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806918-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Prado Sogabe - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Alexandre Prado Sogabe, em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/10/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.
10/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:08

Homologada a Transação
04/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 13:36

Recebidos os autos
19/06/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:38

Conclusos para decisão
17/06/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 02:32

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:44

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2024.
13/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:18

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:47

Expedição de Carta.
12/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:57

Recebidos os autos
09/04/2024 18:57

Determinada Requisição de Informações
26/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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