17/07/2025 17:48

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 22:15

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:41

Recebidos os autos
29/05/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 16:49

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Brazilicía Suely Rodrigues Monteiro (OAB 12441/MS), Luiz Augusto Garcia (OAB 7794/MS) Processo 0826832-24.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Demetrio Willian de Souza - Réu: Condomínio Parque Residencial Ouro Fino -

Vistos...

Ciente da interposição do Agravo de Instrumento.

Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Assim, aguarde-se o recebimento do aludido recurso.
20/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:04

Recebidos os autos
19/05/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Brazilicía Suely Rodrigues Monteiro (OAB 12441/MS), Luiz Augusto Garcia (OAB 7794/MS) Processo 0826832-24.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Condomínio Parque Residencial Ouro Fino - Vistos, etc.

Cuida-se os autos de ação indenizatória por danos morais e materiais aforada por DEMETRIO WILLIAM DE SOUZA PEIXOTO em face de CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL OURO FINO.

A inicial foi recebida (fls. 117-118), sendo que, na oportunidade, determinou-se providências inaugurais ao processo, assim como restou deferido o benefício da gratuidade de justiça.

A parte requerida apresentou contestação (fls. 138-147), aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, a ilegitimidade ativa da parte autora para ajuizar a presente ação, assim como impugnou a concessão da justiça gratuita.

No mérito, alegou sua irresponsabilidade, requerendo a total improcedência da ação, diante da insuficiência do conjunto probatório presente nos autos, não tendo a autor se desincumbido de seu ônus probatório.

Impugnação à contestação fls. 150-157.

A parte requerida (fl. 201) pleiteou o julgamento antecipado do mérito, enquanto que a parte autora manteve-se inerte quando da intimação para especificar as provas que pretendia produzir (fl. 202).

Pois bem.

Reputo que o presente feito encontra-se, em tese, em estado de julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do CPC.

Todavia, fim de garantir o contraditório da decisão, assim como, assegurar o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), antes de proferir o julgamento antecipado do mérito, passo a apreciação da impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo requerido (fls. 138-147).

Quanto às preliminares de ilegitimidade, por se confundirem com o mérito, postergo a apreciação para momento ulterior.

A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.

A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos, uma vez que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Destarte, ainda que o requerente tenha juntada aos autos declaração de pobreza, o fato é que os documentos apresentados, especialmente, a declaração de IR (fl. 256-263), apontam que o patrimônio anual no ano de 2023 alcançou R$ 243.000,00.

Nesse valor, incluem-se dois imóveis quitados localizados nesta municipalidade, além de 99% de cotas de capital empresarial cujo ativo corresponde a R$ 198.000,00.

Assim, por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, e uma vez evidenciados elementos que apontem que não se está diante de hipótese de miserabilidade o benefício conferido pela legislação deve ser afastado.

Por fim, salienta-se que as custas processuais constituem-se em financiamento da estrutura judiciária estadual, e seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade).

Forte nessas razões, REVOGO a gratuidade de justiça outrora concedida, e determino, nos termos do art. 100, § único do CPC, que seja intimada a parte autora para diligenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, advertindo-a que, caso não o faça, "será cancelada a distribuição do feito", nos termos do art. 290 do CPC.

Com ou sem o recolhimento das custas, tornem conclusos para deliberações.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
08/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:59

Recebidos os autos
26/03/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Brazilicía Suely Rodrigues Monteiro (OAB 12441/MS), Luiz Augusto Garcia (OAB 7794/MS) Processo 0826832-24.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Demetrio Willian de Souza - Réu: Condomínio Parque Residencial Ouro Fino - Intimação da parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do teor de fls. 248/265.
18/11/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Brazilicía Suely Rodrigues Monteiro (OAB 12441/MS), Luiz Augusto Garcia (OAB 7794/MS) Processo 0826832-24.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Demetrio Willian de Souza - Réu: Condomínio Parque Residencial Ouro Fino - Para análise do pedido de revogação da AJG, intime-se o autor para, no prazo de dez dias, acostar ao feito, cópia de sua última declaração do imposto de renda.

No mesmo prazo, manifeste-se o autor acerca dos argumentos trazidos às f. 243/244, Com a juntada, cientifique-se a parte demandada para eventual manifestação no mesmo prazo.
15/10/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:23

Recebidos os autos
10/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:44

Recebidos os autos
15/07/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 19:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 22:35

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:51

Recebidos os autos
21/05/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:56

Recebidos os autos
27/02/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 10:49

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:28

Recebidos os autos
10/01/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 15:39

Decorrido prazo de parte
12/12/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:55

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2023 13:31

de Conciliação
29/09/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
07/09/2023 09:20

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 06:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2023 06:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 14:58

de Instrução e Julgamento
27/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 09:46

Recebidos os autos
15/07/2023 09:46

Determinada Requisição de Informações
07/07/2023 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 02:59

Decorrido prazo de parte
22/06/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:02

Recebidos os autos
19/05/2023 17:02

Determinada Requisição de Informações
18/05/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 12:47

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2023 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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