22/08/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Da busca de endereços A parte exequente (f. 133/134) requer a busca de endereços da executada Katlen Cristina nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG e BANDI.

Portanto, considerando que este juízo se utiliza dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL para proceder à busca de endereços, defiro o pedido da fl. 133/134, devendo as buscas serem realizadas nos dados indicados à f. 01, nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL.

No que se refere ao pedido de buscas do sistema RENAJUD, indefiro, pois tal sistema é destinado exclusivamente à localização de veículos, não sendo apropriado para obtenção de informações relativas ao endereço do executado.

Em relação ao pedido de buscas do sistema INFOSEG, indefiro, vez que referida ferramenta é de uso exclusivo dos juizes criminais.

Indefiro o pedido de pesquisa via BANDI, visto que este Juízo não possui acesso ao referido sistema.

Assim, efetue-se consultas aos referidos sistemas para localização do endereço da parte, devendo o cartório efetuar, se possível, a consulta nos sistemas supra, com a resposta intimar a parte exequente para manifestação em 15 dias.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano - acaso ainda não deferido nestes autos, e a sua remessa ao arquivo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015, com o decurso do prazo da prescrição intercorrente.

Da consulta de sistemas Da Penhora On-line Considerando que os parte executados Wenderson Guilherme Fagundes de Oliveira e Ellen Cristina Guilherme de Oliveira, apesar de terem sidos devidamente citados conforme f. 104 e 106, não promoveram o pagamento dos valores devidos, e ainda tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (art. 835, I, do CPC) , e ainda, verificando-se que o SISBAJUD atualmente autoriza a consulta reiterada de valores, defiro o pedido de penhora on-line (f. 133/134).

Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de f. 135, nos CPFs dos executados Wenderson Guilherme Fagundes de Oliveira e Ellen Cristina Guilherme de Oliveira. indicados na inicial.

Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora.

Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 08:34

Autos preparados para expedição
21/08/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 06:52

Emissão da Relação
06/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:44

Prazo em Curso
04/08/2025 17:50

Documento Digitalizado
02/08/2025 00:14

Documento Digitalizado
01/08/2025 12:24

Documento Digitalizado
29/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 16:51

Proferida decisão interlocutória
18/03/2025 15:55

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:36

Prazo em Curso
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Dênis Ricarte Granja (OAB 13509/MS), Milena Laís Vieira (OAB 23524/MS) Processo 0848573-23.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituição de Crédito Solidário Credisol - Exectdo: Ellen Cristina Guilherme de Oliveira, Katlen Cristina Guilherme Fagundes, Wenderson Guilherme Fagundes de Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da devolução do(s) Aviso(s) de Recebimento, como ato negativo.
03/02/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 11:51

Emissão da Relação
24/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/01/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 17:01

Prazo em Curso
21/11/2024 15:23

Prazo em Curso
21/11/2024 15:16

Expedição de Carta.
21/11/2024 14:42

Expedição em análise para assinatura
15/11/2024 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 10:08

Informação do Sistema
18/10/2024 10:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/10/2024 07:37

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Dênis Ricarte Granja (OAB 13509/MS), Milena Laís Vieira (OAB 23524/MS) Processo 0848573-23.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituição de Crédito Solidário Credisol - Exectdo: Ellen Cristina Guilherme de Oliveira, Wenderson Guilherme Fagundes de Oliveira - 1) Defiro o pedido de consulta via RENAJUD do executado Wenderson Guilherme Fagundes de Oliveira (fl. 118-119).

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 2) A parte exequente requereu a pesquisa patrimonial do executado Wenderson Guilherme Fagundes de Oliveira por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens do executado Wenderson Guilherme Fagundes de Oliveira através do sistema SNIPER.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 3) Cite-se a parte executada Katlen Cristina Guilherme Fagundes, no endereço indicado pelo exequente (fl. 119).

Intimem-se. ******EXPEDIENTE: Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito.
04/10/2024 09:03

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 14:29

Autos preparados para expedição
03/10/2024 13:07

Emissão da Relação
05/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:58

Prazo em Curso
27/08/2024 17:54

Juntada de Informações Sniper
27/08/2024 17:54

Juntada de Informações
23/08/2024 10:37

Prazo em Curso
02/08/2024 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2024 17:00

Determinada restrição de veículos
02/08/2024 08:09

Conclusos para decisão
28/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:31

Prazo em Curso
25/06/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 10:08

Emissão da Relação
21/06/2024 17:35

Prazo em Curso
13/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:15

Documento Digitalizado
28/05/2024 14:15

Juntada de Mandado
28/05/2024 14:15

Juntada de NULL
28/05/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 03:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2024.
15/05/2024 16:58

Prazo em Curso
15/05/2024 16:30

Prazo em Curso
06/05/2024 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 07:20

Prazo em Curso
18/04/2024 14:42

Prazo em Curso
18/04/2024 14:27

Expedição de Carta.
18/04/2024 14:23

Expedição de Mandado.
18/04/2024 14:07

Expedição em análise para assinatura
18/04/2024 14:04

Expedição de Ofício.
18/04/2024 14:04

Expedição de Ofício.
31/01/2024 15:40

Autos preparados para expedição
19/01/2024 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/01/2024 17:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/01/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
11/01/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2024 14:47

Emissão da Relação
27/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:18

Prazo em Curso
24/11/2023 21:29

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.
24/11/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
24/11/2023 07:06

Emissão da Relação
23/11/2023 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 08:06

Prazo em Curso
20/11/2023 21:07

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.
20/11/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2023 09:48

Emissão da Relação
16/11/2023 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 14:01

Prazo em Curso
31/10/2023 13:55

Expedição de Carta.
31/10/2023 13:55

Expedição de Carta.
31/10/2023 13:55

Expedição de Carta.
31/10/2023 09:43

Expedição em análise para assinatura
30/10/2023 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:27

Conclusos para decisão
26/10/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:46

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2023 09:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/08/2023 09:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/08/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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