11/07/2025 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 20:21

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 03:25

Decorrido prazo de parte
16/06/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Jakeline Freitas Ojeda (OAB 13210/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 14995A/MT), Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0808929-73.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ernesto Borges Advogados S/S - Exectdo: Jair Marquete Paiva, JMP Transportes Ltda EPP - Intimação para a parte exequente requerer o que entender de direito.
10/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 03:15

Decorrido prazo de parte
12/05/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Jakeline Freitas Ojeda (OAB 13210/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 14995A/MT), Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0808929-73.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ernesto Borges Advogados S/S - Exectdo: Jair Marquete Paiva, JMP Transportes Ltda EPP - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
08/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:08

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 11:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2025 07:51

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 17:48

Recebidos os autos
14/04/2025 17:48

Determinada Requisição de Informações
03/04/2025 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 14:38

Processo Reativado
02/04/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 13:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:31

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Jakeline Freitas Ojeda (OAB 13210/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 14995A/MT), Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0808929-73.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jair Marquete Paiva - Ré: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - 3 - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa dos autores e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO os AUTORES, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
18/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:53

Recebidos os autos
14/02/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/02/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/02/2025 14:49

Realizado cálculo de custas
12/02/2025 14:49

Realizado cálculo de custas
07/01/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Jakeline Freitas Ojeda (OAB 13210/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 14995A/MT), Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0808929-73.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jair Marquete Paiva - Ré: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Bradesco Seguros S/A - Manifeste-se a parte contrária, em dez dias, acerca da petição de f. 615/616.
15/10/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:05

Recebidos os autos
09/10/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:48

Recebidos os autos
15/07/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 08:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:21

Recebidos os autos
07/03/2024 17:21

Decisão ou Despacho
31/01/2024 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:53

Recebidos os autos
15/01/2024 16:53

Decisão ou Despacho
28/11/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 14:06

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 08:25

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 22:01

Juntada de Petição de tipo
10/09/2023 22:15

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/08/2023 15:45

de Conciliação
18/08/2023 11:40

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 06:56

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 08:28

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2023 16:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 14:01

de Instrução e Julgamento
15/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:36

Recebidos os autos
24/05/2023 17:36

Determinada Requisição de Informações
24/05/2023 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 17:19

Recebidos os autos
08/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
21/04/2023 14:55

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:40

Recebidos os autos
13/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 09:14

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/02/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 20:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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