30/06/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:17

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antônio Sanches Pellicioni (OAB 8348/MS) Processo 0803149-09.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: George Benedito Martins de Carvalho Junior - SENTENÇA.

Ante o exposto e de tudo que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por GEORGE BENEDITO MARTINS DE CARVALHO JUNIOR, bem como julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n° 9.099/95.

Submeto a presente decisão ao crivo do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.(....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
30/05/2025 14:06

Recebidos os autos
30/05/2025 14:06

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 04:56

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 04:56

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 04:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2025 04:55

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 04:55

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:46

Homologada a Transação
27/05/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 13:16

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 15:58

Recebidos os autos
20/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antônio Sanches Pellicioni (OAB 8348/MS) Processo 0803149-09.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: George Benedito Martins de Carvalho Junior - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 40/45.
20/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:40

Recebidos os autos
17/11/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antônio Sanches Pellicioni (OAB 8348/MS) Processo 0803149-09.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: George Benedito Martins de Carvalho Junior - Vistos, etc.

Defiro a gratuidade da justiça.

Recebo a inicial porque preenche os requisitos legais.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os fatos mencionados pela parte autora se deram em 15 de julho de 2023, inexistindo contemporaneidade apta a justificar a urgência pleiteada, de modo a configurar eventual perigo de dano.

Ademais, o autor não trouxe qualquer mínimo indício suficiente a demonstrar a probabilidade do seu direito, no sentido de evidenciar alguma conduta irregular adotada pelos agentes públicos quando da lavratura do auto de recolhimento de veículos de fl. 17.

Assim, por ora a tutela de urgência deve ser INDEFERIDA.

Citem-se os requeridos para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, com as advertências de estilo.

Está dispensada a audiência preliminar, de acordo com a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Aquidauana, data da assinatura digital.
03/10/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 16:26

Recebidos os autos
02/10/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 17:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/09/2024 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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