14/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/08/2025 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/08/2025 14:54

Prazo em Curso
14/08/2025 14:23

Prazo em Curso
30/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:19

Autos preparados para expedição
27/06/2025 17:35

Prazo em Curso
28/04/2025 14:54

Prazo em Curso
28/04/2025 13:42

Prazo em Curso
28/04/2025 12:51

Juntada de Petição de Apelação
15/04/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) Processo 0808502-79.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Agropecuária Vidoto Cervantes Ltda - Imptda: Auditora Tributaria Municipal, Diretor de Tributos do Município de Três Lagoas, Município de Três Lagoas - Intimação da parte impetrante acerca da manifestação de fl. 445 bem como do documento de fl. 446.
11/04/2025 18:57

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 14:22

Emissão da Relação
10/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:29

Prazo em Curso
04/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:44

Juntada de Ofício
01/04/2025 13:54

Prazo em Curso
01/04/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 12:57

Manifestação do Ministério Público
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) Processo 0808502-79.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Agropecuária Vidoto Cervantes Ltda - Imptda: Auditora Tributaria Municipal, Diretor de Tributos do Município de Três Lagoas - Intimação da parte impetrante acerca da r.

Sentença de fls. 402/415: "(...) Ante o exposto, retificando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada no mandamus, em parte, para o fim de determinar que a Autoridade Coatora promova a expedição da certidão de imunidade tributária, sob condição resolutiva da verificação da atividade preponderante, independentemente da realização do depósito do montante integral do tributo, contudo, ressalvando que referida imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social integralizado.

Outrossim, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em honorários advocatícios face as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como art. 25, da Lei n.º 12.016/09 (...)".
28/03/2025 18:56

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/03/2025 14:42

Expedição em análise para assinatura
27/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2025 14:45

Autos preparados para expedição
27/03/2025 14:44

Expedição em análise para assinatura
27/03/2025 14:18

Emissão da Relação
27/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:16

Autos entregues em carga ao Promotor
26/03/2025 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 19:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:03

Registro de Sentença
26/03/2025 19:03

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 17:38

Conclusos para julgamento
14/02/2025 17:35

Prazo em Curso
14/02/2025 17:23

Manifestação do Ministério Público
13/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:26

Autos entregues em carga ao Promotor
12/02/2025 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:08

Juntada de Informações
13/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:06

Juntada de NULL
07/11/2024 14:06

Juntada de Mandado
07/11/2024 14:06

Juntada de NULL
07/11/2024 14:05

Juntada de Mandado
07/11/2024 13:23

Prazo em Curso
06/11/2024 15:45

Juntada de Ofício
05/11/2024 17:01

Prazo em Curso
05/11/2024 17:01

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:01

Expedição de Mandado.
05/11/2024 16:03

Expedição em análise para assinatura
05/11/2024 14:35

Prazo em Curso
23/10/2024 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
23/10/2024 02:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
22/10/2024 07:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/10/2024 09:01

Informação do Sistema
15/10/2024 13:33

Prazo em Curso
14/10/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB 209895S/P) Processo 0808502-79.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Agropecuária Vidoto Cervantes Ltda - Imptda: Auditora Tributaria Municipal, Município de Três Lagoas, Diretor de Tributos do Município de Três Lagoas - Intimação da parte impetrante do inteiro teor da r.

Decisão de fls. 344/352: "(...) Ante o exposto, hei por deferir a liminar pretendida, em parte, a fim de autorizar a Impetrante a realizar o depósito do montante integral do tributo, no prazo de cinco dias.

Após o depósito no prazo assinado, desde já determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência do depósito integral promovido nos autos, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, até o andamento final do presente Writ. (...)" BEM COMO para que recolha as diligências necessárias para expedição e cumprimento dos mandados competentes.
10/10/2024 18:32

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 16:04

Emissão da Relação
10/10/2024 15:59

Prazo em Curso
10/10/2024 15:41

Juntada de NULL
10/10/2024 15:41

Juntada de Mandado
10/10/2024 15:41

Juntada de NULL
10/10/2024 15:41

Juntada de Mandado
10/10/2024 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 15:05

Não Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 13:42

Prazo em Curso
09/10/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:45

Prazo em Curso
08/10/2024 14:44

Expedição de Mandado.
08/10/2024 14:43

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:33

Expedição em análise para assinatura
08/10/2024 07:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/10/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 14:29

Prazo em Curso
07/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB 209895S/P) Processo 0808502-79.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Agropecuária Vidoto Cervantes Ltda - Imptdo: Diretor de Tributos do Município de Três Lagoas, Auditora Tributaria Municipal, Município de Três Lagoas - Intimação da parte impetrante acerca da certidão de fl. 236.
04/10/2024 18:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 13:23

Emissão da Relação
04/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/10/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 13:52

Prazo em Curso
03/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB 209895S/P) Processo 0808502-79.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Agropecuária Vidoto Cervantes Ltda - Intimação da parte impetrante do inteiro teor do r.

Despacho de fl. 221: "1.

Analisando os autos, constata-se que a procuração não está assinada (fl. 31).

Posto isso, intime-se o Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual por meio de instrumento de procuração regularmente assinado, sob pena de extinção do feito. 2.

Diante das peculiaridades do caso em comento, não vislumbro o perigo na demora que justifique a apreciação do pedido liminar sem a oitiva da parte contrária.

Assim, com a juntada da procuração assinada, notifique-se a autoridade coatora para se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas sobre o pedido liminar (...)" BEM COMO para recolha as diligências necessárias para exedição e cumprimento de mandado.
02/10/2024 18:22

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 16:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/10/2024 13:32

Emissão da Relação
02/10/2024 11:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:52

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/10/2024 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/09/2024 20:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/09/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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