09/09/2025 12:37

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/07/2025 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:46

Prazo em Curso
24/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:56

Expedição de Carta.
11/06/2025 09:18

Expedição em análise para assinatura
22/05/2025 12:45

Autos preparados para expedição
08/05/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:22

Documento Digitalizado
25/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:36

Expedição em análise para assinatura
04/11/2024 16:06

Autos preparados para expedição
04/11/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:27

Expedição em análise para assinatura
23/10/2024 14:26

Prazo em Curso
21/10/2024 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS) Processo 0804273-18.2024.8.12.0008 - Inventário - Invtante: Josania Toledo de Oliveira, Luiz Cezar Toledo Carneiro de Oliveira -

Vistos.

Considerando-se que a parte requerente é herdeira do(s) falecido(s) Jose Carneiro de Oliveira e Sonia Carmen Toledo de Oliveira, na condição de filha, tendo legitimidade para o ajuizamento pedido (art. 616 do CPC), (conforme certidões de óbito de pp. 5-6 , e documento de identidade de p. 4), (1) nomeio Josania Toledo de Oliveira para o encargo de inventariante, (nos termos do art. 617, parágrafo único, do CPC), a quem incumbe: (a) Em até 5 dias da disponibilidade do termo de inventariante nos autos, deverá a parte imprimir, assinar e digitalizar nos autos, ficando dispensada do comparecimento em Cartório. (b) nos 20(vinte) dias subsequentes: apresentar as primeiras declarações, a qual deverá obedecer rigorosamente ao previsto pelo art. 620, incisos I a IV do CPC.

A parte inventariante deverá indicar todas as partes não representadas pelo mesmo(a) Procurador(a), para fins de citação nestes autos, indicando o nome e endereços completos.

Sem prejuízo, considerando-se os princípios da celeridade e economia processual, assim como o mote de desburocratização dos procedimentos de inventário/arrolamento inaugurado a partir da Lei 11.441/07, que autorizou a realização de tais procedimentos na seara extrajudicial, (2) deverá a parte inventariante justificar o interesse na realização do procedimento pela via judicial à vista da faculdade constante da Lei (art. 610, § 1º, do CPC) e regulamentada pela Resolução 35/2007 do CNJ.

Em subsistindo o interesse no processamento pela via judicial, (3) deverá a parte requerente/inventariante (a) apresentar primeiras declarações/plano de partilha; (b) comprovar o pagamento do ITCMD (ou sua isenção) no prazo de 20 (vinte) dias mediante apresentação da guia do ITCMD com status finalizada, a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda (http://www.sefaz.ms.gov.br/itcd/), (c) providenciar a habilitação/anuência da integralidade dos herdeiros (acompanhada da integralidade de seus documentos pessoais, incluídas certidões de casamento atualizadas), conforme art. 22 da Res. 35/2007 do CNJ ou sua qualificação completa (incluído endereço), (d) juntar das negativas fiscais das três esferas observado o CPF do "de cujus", bem como no caso de não tratar-se de feito com os benefícios da justiça gratuita, deverá o inventariante ainda, (e) apresentar Certidões de Inexistência de Testamento deixados pelo falecido, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme preceitua o art. 2º do Provimento nº. 56/2016 do CNJ1, tudo sob pena de remoção e nomeação de inventariante dativo às custas do espólio, o qual poderá indicar bens para alienação forçada. om as primeiras declarações e subsistindo o interesse pela via judicial, nos termos do art. 627 do Código de Processo Civil, proceda-se à (4) citação por correio dos herdeiros não representados nos autos para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: arguir erros e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante; contestar a qualidade de quem foi incluído como herdeiro.

Igualmente, (5) deverá ser publicado edital, consoante determina o art. 626, § 1º, parte final, do CPC.

Cumpridas as citações dos herdeiros e, havendo impugnação, (6) intime-se a parte inventariante para manifestar-se em cinco dias a fim de preservar o contraditório.

Decorrido, (7) diga a Fazenda Estadual nos termos do artigo 629 do CPC Em havendo interesse de incapazes, (8) diga o Ministério Público.

Derradeiramente, calha referir que, mesmo havendo dificuldades no recolhimento do ITCMD, o CPC previu hipóteses de dispensa expressa, seja por meio da garantia consignada expressamente no plano de partilha (art. 654, parágrafo único), seja em caso de partilha amigável (nos termos do art. 659, § 2º), ressaltando-se, outrossim, que nem mesmo dívidas com terceiros impedem sua homologação, desde que reservados bens (consoante art. 663, parágrafo único, do CPC).

Logo, eventual inércia da parte inventariante não pode ensejar outra providência que não a remoção, nos termos do art. 622 do CPC, trazendo prejuízos ao Espólio e aos herdeiros.

Intimem-se.
14/10/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 17:20

Autos preparados para expedição
10/10/2024 17:19

Emissão da Relação
08/10/2024 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 18:30

Recebida petição inicial
03/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/09/2024 17:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/09/2024 17:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/09/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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