30/06/2025 00:14

Confirmada
30/06/2025 00:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 20:25

Confirmada
29/06/2025 20:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 16:54

Recebidos os autos
25/06/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 10:08

Recebidos os autos
23/06/2025 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/06/2025 12:31

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0860365-71.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Recorrido: Sindicato Rural de Campo Grande Advogado: Marcel Sabala Carrijo (OAB: 24070/MS) Advogado: Paulo Ricardo Pimentel Serra (OAB: 19177/MS) Advogado: Caio Banyasz Coelho (OAB: 19611/MS) Repre.

Legal: Alessandro Oliva Coelho Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP) Advogado: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - AÇÃO COLETIVA - MESMA MATÉRIA JÁ APRECIADA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0843707-69.2023.8.12.0001 - VALOR DA DEMANDA INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - PETIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NO SENTIDO DE QUE ESTA CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.

A mesma matéria discutida na presente ação coletiva, incidência de ICMS em relação à energia elétrica efetivamente consumida, já foi apreciada no Mandado de Segurança n. 0843707-69.2023.8.12.0001, no qual, inclusive, consta informação do Estado de que vem cumprindo integralmente a determinação, além, outrossim, de ser aplicável a exceção do § 3º, inciso II, do artigo 496 do Código de Processo Civil que dispõe que a sentença não está sujeita à remessa necessária, em razão do valor da demanda.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
10/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:31

Não conhecido o recurso de parte
06/06/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:42

Inclusão em pauta
05/06/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:16

Expedida/Certificada
05/06/2025 00:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 16:35

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 16:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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