24/06/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 08:51

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 05:25

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823766-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosely Gracieli Ortega Inacio - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosely Gracieli Ortega Inacio em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) declarar o direito da parte autora e condenar o requerido à implementação da promoção horizontal, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção para a classe C desde 26/04/2024, incluídos os reflexos no adicional por tempo de serviço, gratificação natalina (13º salário) e abono de férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum aplica-se tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido do item "d" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 08), conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosely Gracieli Ortega Inacio em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
21/05/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:13

Homologada a Transação
14/05/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 13:31

Recebidos os autos
14/05/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 18:34

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 20:11

Recebidos os autos
30/04/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823766-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosely Gracieli Ortega Inacio - Intimação da parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
07/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 02:42

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:15

de Conciliação
21/02/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 09:27

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823766-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosely Gracieli Ortega Inacio - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/12/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 12:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:06

de Instrução e Julgamento
06/11/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:47

Recebidos os autos
05/11/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823766-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosely Gracieli Ortega Inacio - Intimação do despacho de p. 271: "[...] Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção."
11/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:04

Recebidos os autos
07/10/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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