03/06/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 11:37

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 02:40

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0823858-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilena Lourenço Mendes - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 02/10/2019 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marilena Lourenço Mendes em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Declarar reconhecido o direito e Condenar o requerido, em relação a promoção para classe "D" a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais (tais como reajustes salariais, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e abono de férias) a partir de 02/10/2019 (prazo prescricional) até 10/2020, descontados os pagamentos retroativos já feitos. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação as promoções horizontais futuras, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

Em contrapartida, os juros de mora somente incidiriam a partir da citação.

Entretanto, tal data é posterior a 09.12.2021, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Assim, é evidente a inaplicabilidade dos juros de mora de 1% ao mês, vez que a partir de 09.12.2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marilena Lourenço Mendes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
08/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 20:19

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 20:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 20:19

Homologada a Transação
30/04/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:24

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 20:27

Recebidos os autos
22/04/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823858-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilena Lourenço Mendes - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
26/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 04:04

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:48

de Conciliação
31/01/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823858-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilena Lourenço Mendes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
07/11/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:16

de Instrução e Julgamento
30/10/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:00

Recebidos os autos
30/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823858-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilena Lourenço Mendes - Intimação do despacho de p. 268: "[...] Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção."
10/10/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:04

Recebidos os autos
07/10/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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