TJMS - 0847818-96.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 11:13
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 03:43
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2025 16:55
Juntada de Petição de tipo
-
27/06/2025 13:51
Recebidos os autos
-
27/06/2025 13:50
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 09:15
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2025 08:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/06/2025 17:30
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2025 17:30
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2025 17:30
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2025 17:29
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0847818-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex da Silva - intimação das partes acerca de manifestação do perito de fl. 296-298. -
19/06/2025 10:21
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 13:03
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 13:02
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 13:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/06/2025 13:02
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 13:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/06/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 13:48
Juntada de Petição de tipo
-
07/05/2025 22:36
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 22:35
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2025 14:45
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 20:15
Juntada de Petição de tipo
-
16/03/2025 20:51
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2025 12:58
Recebidos os autos
-
28/02/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 14:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/02/2025 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2025 13:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/02/2025 13:56
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2025 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2025 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 13:13
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2025 13:13
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2025 13:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/02/2025 21:24
Recebidos os autos
-
26/02/2025 21:24
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 15:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/02/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 15:52
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 17:05
Apensado ao processo numero do processo
-
19/11/2024 20:15
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2024 13:41
Recebidos os autos
-
08/11/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 12:26
Juntada de Petição de tipo
-
05/11/2024 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 13:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/11/2024 13:14
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 13:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/11/2024 13:13
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 13:12
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 18:09
Recebidos os autos
-
04/11/2024 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 13:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/10/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 10:46
Juntada de Petição de tipo
-
13/10/2024 03:49
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 15:30
Juntada de Petição de tipo
-
07/10/2024 07:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0847818-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex da Silva - 1.
Manifestação de f. 176: deixo de apreciar o requerimento feito na petição, em razão de já haver pronunciamento a respeito à f. 161, bem como julgamento do agravo de instrumento interposto pelo requerido Estado de Mato Grosso do Sul (f. 112/113), assim, por não haver alteração superveniente do contexto fático, não há possibilidade de reexame, consequentemente, não há que se falar em alterar o entendimento emanado pelo Tribunal de Justiça. 2.
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (f. 161), os requeridos não possuem interesse na produção e pleitearam o julgamento antecipado da lide, f. 169 e f. 170.
A requerente, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial e documental. 3.
Não há preliminares a serem apreciadas.
De outro vértice, o feito está em ordem, não há nulidades a declarar.
Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. 4.
São pontos incontroversos na demanda: i) a imprescindibilidade da realização do tratamento cirúrgico EMBOLIZAÇÃO DE MÁ FORMAÇÃO ARTÉRIO VENOSA PARA FECHAMENTO DE FÍSTULA; ii) a responsabilidade prioritária do Município de Campo Grande em arcar com as custas do tratamento, dada a hipossuficiência financeira da parte autora. 5. É ponto controverso a necessidade do uso do material líquido embolizante – Onyx no procedimento cirúrgico, ou se poderia ser utilizado o procedimento padronizado do SUS, incluindo a "droga embolizante" na realização da cirurgia. 6.
O ônus da prova permanece distribuído na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 7.
Em relação aos meios de prova, de acordo com o requerido pelas partes, defiro a prova pericial requerida pela autora à f. 168.
Para sua realização, nomeio a Dra.
MONIQUE FERNANDES DA SILVA, EMail: [email protected], Celular: (44) 99173-9295 , com consultório nesta Cidade, devidamente cadastrada junto ao CPTEC do Tribunal de Justiça. 8.
Arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), diante da complexidade do caso em tela, considerando a celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 03072/2020 entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do e.
TJMS, nos termos do que dispõe o art. 2, § 2º e § 4º, da Resolução 232, do CNJ, e o disposto no item 3.3 da Tabela de Honorários Periciais anexada à aludida Resolução.
Os honorários deverão ser pagos pela parte sucumbente ao final do processo e, caso vencido o beneficiário, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de ROPV, após o trânsito em julgado da sentença, com atualização aplicável aos débitos da Fazenda Pública.
Intime-se o perito sobre a nomeação e forma de pagamento, com prazo de 5 (cinco) dias, pelo e-mail.
Havendo aceite por parte do perito, deverá a "expert" designar data para a perícia, com antecedência de pelo menos 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.
Prazo de 20 dias para apresentação do laudo.
Fica o Sr.
Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.
Faculta-se às partes, em 15 dias, a contar da publicação desta decisão a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).
Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este, em 15 (quinze) dias, prazo comum, observada a previsão contida no art. 183 do CPC, para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial.
Fica dispensada a ciência do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o valor dos honorários e forma de pagamento, nos termos da cláusula primeira do Termo de Cooperação Técnica nº 03072/2020. -
04/10/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 15:34
Recebidos os autos
-
04/10/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 16:56
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2024 16:55
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2024 16:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/10/2024 16:55
Recebidos os autos
-
03/10/2024 16:54
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2024 16:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/10/2024 16:54
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2024 16:54
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2024 16:53
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2024 16:53
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2024 16:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/10/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 14:11
Recebidos os autos
-
12/09/2024 14:11
Decisão ou Despacho
-
11/09/2024 15:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/08/2024 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2024 08:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/07/2024 17:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/07/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 14:15
Juntada de tipo de documento
-
23/07/2024 14:15
Juntada de tipo de documento
-
22/07/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 12:51
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2024 12:51
Juntada de tipo de documento
-
15/07/2024 02:41
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2024 15:16
Recebidos os autos
-
11/07/2024 15:16
Juntada de Petição de tipo
-
10/07/2024 14:30
Juntada de Petição de tipo
-
10/07/2024 13:37
Recebidos os autos
-
10/07/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 17:13
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2024 17:13
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 17:02
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2024 17:01
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 17:00
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2024 17:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/07/2024 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2024 16:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/06/2024 16:13
Recebidos os autos
-
27/06/2024 16:13
Decisão ou Despacho
-
14/05/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 12:58
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2024 12:58
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2024 12:57
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2024 12:57
Juntada de tipo de documento
-
09/05/2024 17:56
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2024 16:11
Juntada de Petição de tipo
-
08/05/2024 09:35
Juntada de Petição de tipo
-
06/05/2024 07:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/05/2024 15:06
Recebidos os autos
-
03/05/2024 15:06
Juntada de Petição de tipo
-
30/04/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 14:16
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 14:25
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2024 14:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/04/2024 14:06
Recebidos os autos
-
29/04/2024 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 15:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/04/2024 15:11
Processo Desarquivado
-
26/04/2024 15:11
Processo Desarquivado
-
26/04/2024 15:11
Juntada de tipo de documento
-
29/12/2023 04:27
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2023 08:30
Juntada de Petição de tipo
-
07/12/2023 18:07
Juntada de tipo de documento
-
07/12/2023 18:07
Juntada de tipo de documento
-
07/12/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 02:57
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 13:50
Arquivado Provisoriamente
-
07/11/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 16:49
Recebidos os autos
-
01/11/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 15:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/11/2023 15:48
Juntada de tipo de documento
-
30/10/2023 07:28
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2023 07:05
Juntada de Petição de tipo
-
29/10/2023 06:45
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2023 14:12
Juntada de tipo de documento
-
23/10/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 13:04
Juntada de tipo de documento
-
09/10/2023 13:04
Juntada de tipo de documento
-
03/10/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 13:19
Juntada de tipo de documento
-
03/10/2023 13:19
Juntada de tipo de documento
-
01/10/2023 14:35
Juntada de Petição de tipo
-
22/09/2023 07:18
Recebidos os autos
-
22/09/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 16:06
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 16:06
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 15:01
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 15:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/09/2023 16:15
Recebidos os autos
-
15/09/2023 16:15
Tutela Provisória
-
13/09/2023 08:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/09/2023 18:38
Recebidos os autos
-
12/09/2023 18:37
Juntada de tipo de documento
-
05/09/2023 12:16
Remetidos os Autos para destino.
-
04/09/2023 18:26
Recebidos os autos
-
04/09/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 17:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/09/2023 15:45
Recebidos os autos
-
01/09/2023 15:45
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2023 16:00
Recebidos os autos
-
28/08/2023 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 06:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/08/2023 06:27
Remetidos os Autos para destino.
-
25/08/2023 16:45
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
25/08/2023 16:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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