10/06/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:56

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 00:23

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0823763-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Maciel dos Santos - Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 01/10/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA MACIEL DOS SANTOS em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção para a classe E de 01/10/2019 (prescrição) a 06/2020, inclusive sobre os reflexos no Ad.

Tempo de Serviço, 13º salário e abono de férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido do item "d" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 08), bem como o pedido de declaração/implementação das promoções horizontais da classe E e F e o pedido de condenação ao pagamento retroativo da classe F.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Maciel dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
16/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:23

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:18

Homologada a Transação
12/05/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 18:34

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 20:11

Recebidos os autos
30/04/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0823763-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Maciel dos Santos - Intimação da parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
07/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 03:09

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 22:06

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:40

de Conciliação
24/02/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823763-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Maciel dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/12/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:15

de Instrução e Julgamento
06/11/2024 20:09

Recebidos os autos
06/11/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823763-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Maciel dos Santos - Intimação do despacho de p. 268: "[...] Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção."
11/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:05

Recebidos os autos
07/10/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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