14/07/2025 06:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 13:21

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 09:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 17:12

Recebidos os autos
24/03/2025 17:12

Decisão ou Despacho
06/01/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 14:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/10/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0812978-94.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI - Vistos etc. 1) Diante da ausência de impugnação (fl. 121), converto o bloqueio efetivado via SISBAJUD em penhora.

Diante do pedido do credor, caso não existam embargos pendentes de análise ou penhora no rosto dos autos em benefício de outro credor, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se as contas indicadas, desde que pertencentes ao credor ou procurador com poderes para tal (fl. 175). 2) O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção das (3 últimas) declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
04/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:15

Recebidos os autos
19/08/2024 17:15

Outras Decisões
19/08/2024 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:33

Juntada de tipo de documento
13/06/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:05

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 01:09

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:16

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:39

Recebidos os autos
26/06/2023 16:38

Decisão ou Despacho
10/05/2023 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 17:51

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:48

Decorrido prazo de parte
30/03/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:38

Juntada de tipo de documento
17/03/2023 00:11

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 10:46

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:08

Juntada de tipo de documento
24/02/2023 15:08

Juntada de tipo de documento
13/02/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:27

Recebidos os autos
09/02/2023 13:27

Decisão ou Despacho
01/08/2022 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2022 10:45

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 10:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2022 10:32

Juntada de Petição de tipo
22/07/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 01:35

Decorrido prazo de parte
30/06/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 22:03

Juntada de tipo de documento
09/06/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:51

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 09:54

Juntada de tipo de documento
23/05/2022 18:25

Juntada de tipo de documento
04/05/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 12:12

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 12:12

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 23:04

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 22:58

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 22:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:18

Recebidos os autos
08/04/2022 16:18

Determinada Requisição de Informações
08/04/2022 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 10:35

Realizado cálculo de custas
06/04/2022 10:35

Realizado cálculo de custas
06/04/2022 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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