07/08/2025 13:15

Certidão
07/08/2025 13:15

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 06:56

Transitado em Julgado em "data"
16/07/2025 14:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 02:37

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800870-44.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Jucelino Moraes Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO. 1.

Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em percentual inferior à taxa média praticada no mercado no período da contratação. 2. É valida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato e de avaliação de bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3.

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
14/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
13/07/2025 21:12

Julgamento Virtual Finalizado
13/07/2025 21:12

Provimento em Parte
11/07/2025 03:14

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800870-44.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Jucelino Moraes Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 00:20

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 19:15

Incluído em pauta para 09/07/2025 07:15:38 local.
09/07/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 17:15

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:15

Distribuído por sorteio
08/07/2025 17:14

Processo Cadastrado
08/07/2025 12:02

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
07/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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