15/08/2025 11:31

Certidão
15/08/2025 11:31

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 11:21

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:20

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:20

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:20

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:20

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:20

Documento Digitalizado
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15/08/2025 11:20

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15/08/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0024858-53.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jéssica Luisa Felicissimo Advogado: Renato da Rocha Ferreira (OAB: 3929/MS) Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Advogado: Samuel Luis Verolez (OAB: 23769/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan Vítima: Guilherme Dutra Jorge Ao recorrido para apresentar resposta
23/05/2025 09:59

Processo Dependente Cadastrado
16/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0024858-53.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jéssica Luisa Felicissimo Advogado: Renato da Rocha Ferreira (OAB: 3929/MS) Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Rogério Augusto Calábria de Araújo Vítima: Guilherme Dutra Jorge Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Jéssica Luisa Felicissimo.

I.C.
22/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0024858-53.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jéssica Luisa Felicissimo Advogado: Renato da Rocha Ferreira (OAB: 3929/MS) Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Rogério Augusto Calábria de Araújo Vítima: Guilherme Dutra Jorge Ao recorrido para apresentar resposta
16/04/2025 13:03

Processo Dependente Cadastrado
11/04/2025 10:41

Incidente em Processamento
11/04/2025 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 14:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
06/04/2025 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 07:48

Certidão
04/04/2025 07:46

Juntada de Certidão
03/04/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/04/2025 03:18

Certidão de Publicação - DJE
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0024858-53.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Jéssica Luisa Felicissimo Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Advogado: Renato da Rocha Ferreira (OAB: 3929/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabricio Proença de Azambuja Vítima: Guilherme Dutra Jorge EMENTA.

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRIVILEGIADA.

I.

Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pelo crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal.

A defesa busca a absolvição, a aplicação da minorante do arrependimento posterior e o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, §2º, do Código Penal.

II.

Questão em discussão A controvérsia centra-se em determinar: (i) se há elementos para a absolvição da ré; (ii) se estão presentes os requisitos para a aplicação da minorante do arrependimento posterior; e (iii) se é possível reconhecer o privilégio da apropriação indébita com base no art. 155, §2º, do Código Penal.

III.

Razões de decidir 1 - Quanto ao pedido de absolvição: As provas dos autos confirmam a autoria e materialidade do delito, evidenciando o dolo da ré em se apropriar de bens alheios. 2 - Sobre o arrependimento posterior: A devolução dos bens não foi voluntária, mas resultante da atuação da vítima, afastando a incidência da minorante prevista no art. 16 do Código Penal. 3 - Acerca do privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal: Este dispositivo exige a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa apropriada.

No caso, embora a ré seja primária, o valor dos bens supera significativamente o salário mínimo vigente à época dos fatos, inviabilizando a aplicação do privilégio.

IV.

Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.

Mantém-se a condenação nos termos da sentença de primeiro grau.

Tese firmada: para a aplicação do privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, é necessário que o valor dos bens apropriados seja insignificante, o que não se verifica quando supera expressivamente o salário mínimo vigente à época dos fatos.

Legislação relevante citada Código Penal, arts. 16, 155, §2º, e 168.

Jurisprudência relevante citada Precedentes deste Tribunal que corroboram a interpretação adotada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
02/04/2025 11:36

Remessa à Imprensa Oficial
01/04/2025 14:48

Julgamento Virtual Finalizado
01/04/2025 14:48

Não-Provimento
31/03/2025 03:23

Certidão de Publicação - DJE
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0024858-53.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Jéssica Luisa Felicissimo Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Advogado: Renato da Rocha Ferreira (OAB: 3929/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabricio Proença de Azambuja Vítima: Guilherme Dutra Jorge Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 09:31

Remessa à Imprensa Oficial
28/03/2025 09:20

Incluído em pauta para 28/03/2025 09:20:53 local.
22/11/2024 22:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
29/10/2024 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 18:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 08:39

Certidão de Publicação - DJE
18/10/2024 00:01

Publicação
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0024858-53.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Jéssica Luisa Felicissimo Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Advogado: Renato da Rocha Ferreira (OAB: 3929/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabricio Proença de Azambuja Vítima: Guilherme Dutra Jorge Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
17/10/2024 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
16/10/2024 16:45

Certidão
16/10/2024 16:45

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/10/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 04:28

Certidão de Publicação - DJE
16/10/2024 04:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/10/2024 00:01

Publicação
15/10/2024 15:04

Remessa à Imprensa Oficial
15/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:35

Distribuído por sorteio
15/10/2024 14:33

Processo Cadastrado
15/10/2024 06:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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