06/08/2025 13:29

Prazo em Curso
15/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 12:19

Emissão da Relação
24/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Apelação
17/06/2025 16:28

Prazo em Curso
30/05/2025 00:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:21

Manifestação do Ministério Público
22/05/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ney Rodrigues de Almeida Sobrinho (OAB 8971/MS) Processo 0801650-09.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sandro Raphael Pereira de Oliveira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Posto isso, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul à obrigação de fazer consistente na disponibilização de profissional de apoio educacional especializado para acompanhamento da parte autora, de forma gratuita e pelo tempo que necessitar, enquanto estiver matriculado na rede pública estadual de educação.

Em observância ao art. 24 da Lei Estadual 3.779 de 2009, fica o requerido isento do pagamento de taxa judiciária.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.

Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ.

Intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, via D.J., dando-se-lhe vista dos autos.

Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul, via PGE, pelo SAJ, dando-se-lhe vista dos autos.

Certificado o trânsito em julgado, e não havendo modificação da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.
21/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:02

Autos entregues em carga ao Promotor
21/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/05/2025 11:36

Emissão da Relação
15/04/2025 10:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:07

Registro de Sentença
15/04/2025 10:07

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 09:52

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:14

Manifestação do Ministério Público
12/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:46

Autos entregues em carga ao Promotor
28/11/2024 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:07

Juntada de Petição de Alegações finais
25/10/2024 00:36

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ney Rodrigues de Almeida Sobrinho (OAB 8971/MS) Processo 0801650-09.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sandro Raphael Pereira de Oliveira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Em atenção à manifestação do Ministério Público (p. 172), esclareça-se que a questão controvertida no presente processo trata-se de questão exclusivamente jurídica, consistindo em definir se há no ordenamento jurídico embasamento para amparar a pretensão da parte autora em ter em seu favor um professor exclusivo de apoio educacional especializado.

Portanto, não há questão de fato controvertida para ser resolvida, não sendo necessária a produção de qualquer tipo de prova além da documental já existente no processo.

Dessa forma, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação de razões finais escritas, dando-se vista, após, ao MP para seu parecer final. Às providências.
15/10/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 05:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 05:59

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 05:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/10/2024 05:58

Emissão da Relação
10/10/2024 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 16:37

Proferida decisão interlocutória
02/07/2024 16:29

Recebidos os autos do Ministério Público
02/07/2024 16:29

Manifestação do Ministério Público
18/06/2024 11:31

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:31

Autos entregues em carga ao Promotor
13/06/2024 07:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:35

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:53

Juntada de Ofício
09/02/2024 10:22

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
18/01/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2024 10:24

Emissão da Relação
21/12/2023 22:39

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:36

Juntada de Petição de contestação
02/11/2023 02:05

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:35

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/10/2023 18:32

Juntada de Ofício
22/10/2023 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2023 05:00:07, 1ª Vara.
20/10/2023 16:58

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:19

Informação do Sistema
19/10/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 20:17

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.
04/10/2023 07:59

Expedição de Certidão.
04/10/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2023 06:33

Expedição de Carta.
04/10/2023 06:33

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 06:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/10/2023 06:32

Emissão da Relação
03/10/2023 19:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2023 19:20

Tutela Provisória
26/09/2023 18:24

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:14

Recebidos os autos do Ministério Público
26/09/2023 14:14

Manifestação do Ministério Público
12/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:06

Autos entregues em carga ao Promotor
11/09/2023 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:26

Conclusos para decisão
11/09/2023 13:17

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/09/2023 07:03

Informação do Sistema
11/09/2023 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/09/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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