31/01/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 09:31

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 13:04

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS) Processo 0802374-55.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rubens Aparecido Barreto Xavier - Intimação da parte para no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.
20/12/2024 05:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 13:31

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:02

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS) Processo 0802374-55.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rubens Aparecido Barreto Xavier - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rubens Aparecido Barreto Xavier, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93; CONDENO-O, ainda, ao pagamento de todas as parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (26/11/2021 - fl. 14), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação, e com juros de mora a partir da citação com base nos índices oficiais da caderneta de poupança.

No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9-12-21).

E, estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que a ação foi julgada procedente, Antecipo os efeitos da tutela nesta sentença, especialmente pela longa demora no processamento da causa, por razões exteriores à estrutura do Judiciário, porquanto, ordeno a implantação do benefício, inclusive com comprovação nos autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, especificamente para que a autora passe a auferir as parcelas a partir do vencimento seguinte, sob pena de incorrer o INSS em multa de R$ 250,00 por dia de atraso.

Em face da sucumbência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das custas processuais, consoante preceitua o art. 24, §1º, da Lei 3.779/09, e em honorários advocatícios, fixados de acordo com a regra inserta no parágrafo 2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ressalte-se que os honorários advocatícios, nas ações dessa natureza, não incidem sobre prestações vincendas, após a prolação da sentença, de acordo com a Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC, com a interpretação conferida no REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/12/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:06

Recebidos os autos
06/11/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:06

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 18:25

Recebidos os autos
21/10/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 04:26

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 00:55

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS) Processo 0802374-55.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rubens Aparecido Barreto Xavier - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do relatório social e do laudo pericial juntados ao feito.
08/10/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 13:52

Recebidos os autos
01/10/2024 13:51

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 10:17

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 16:46

Recebidos os autos
08/08/2024 16:45

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
08/06/2024 03:00

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 13:34

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2024 16:41

Recebidos os autos
26/04/2024 16:41

Decisão ou Despacho
26/04/2024 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 07:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0871517-19.2023.8.12.0001

Ranielle Albuquerque Lopes dos Santos

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Osvaldo Dettmer Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0871517-19.2023.8.12.0001

Ranielle Albuquerque Lopes dos Santos

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Osvaldo Dettmer Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800117-82.2020.8.12.0054

Elena Aparecida da Rosa

Municipio de Nova Alvorada do Sul - Ms

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0800117-82.2020.8.12.0054

Elena Aparecida da Rosa

Municipio de Nova Alvorada do Sul - Ms

Advogado: Procurador do Municipio de Nova Alvorada...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0829886-59.2023.8.12.0110

Leandro Mota de Arruda

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2023 16:40

Exibir Processo