26/06/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 18:41

Transitado em Julgado em data
11/06/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 15:38

Recebidos os autos
26/05/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:38

Extinto o processo por desistência
23/05/2025 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 20:25

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:27

Decorrido prazo de parte
02/04/2025 04:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jussara Barbosa Alves (OAB 28635/MS), Jussara Valença de França (OAB 28990/MS) Processo 0800912-83.2023.8.12.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Minguelinha Escobar - I - Indefiro o pedido de citação por edital (pgs. 56-57) tendo em vista que o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível e apesar de que esta disposição se trate de processo de conhecimento, não se pode deixar de considerar que ambas as fases (de conhecimento e de execução) estão regidas pela mesma legislação especial, norteados por princípios e normas específicas cabíveis tão somente aos processos que nele tramitam. É importante destacar que, embora seja possível a citação por edital em outras ações como uma medida excepcional, em conformidade com o Enunciado do FONAJE, essa posição foi revista.

Isso se deve, principalmente, à necessidade de nomeação de curador especial, conforme o disposto no inciso II, segunda figura, do Art. 72 do CPC, o que é totalmente incompatível com a dinâmica rápida, simples e informal do rito estabelecido pela Lei 9.099/95.

II - Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, informe o endereço da parte requerida ou comprove as diligências oficiais que efetuou na sua busca, sob pena de extinção do feito. Às providências.

Cumpra-se.
31/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:03

de Instrução e Julgamento
24/03/2025 17:01

Recebidos os autos
24/03/2025 17:01

Recebidos os autos
24/03/2025 17:01

Decisão ou Despacho
24/03/2025 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:52

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 11:52

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 15:30

de Instrução e Julgamento
12/02/2025 11:46

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:46

de Instrução e Julgamento
10/02/2025 22:40

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jussara Barbosa Alves (OAB 28635/MS), Jussara Valença de França (OAB 28990/MS) Processo 0800912-83.2023.8.12.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Minguelinha Escobar - Intima-se a parte autora/exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento - AR negativo juntado a f. retro e requerer o que for de direito, sob pena de extinção.
02/02/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 08:17

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jussara Barbosa Alves (OAB 28635/MS), Jussara Valença de França (OAB 28990/MS) Processo 0800912-83.2023.8.12.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Minguelinha Escobar - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/12/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:37

de Instrução e Julgamento
30/10/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:02

de Instrução e Julgamento
29/10/2024 19:40

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jussara Barbosa Alves (OAB 28635/MS), Jussara Valença de França (OAB 28990/MS) Processo 0800912-83.2023.8.12.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Minguelinha Escobar - Intima-se o autor, por seu procurador, para manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento negativo juntado à p. 44, no prazo de 5 (cinco) dias.
23/10/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:38

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jussara Barbosa Alves (OAB 28635/MS), Jussara Valença de França (OAB 28990/MS) Processo 0800912-83.2023.8.12.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Minguelinha Escobar - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
03/10/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 14:40

de Instrução e Julgamento
17/07/2024 18:28

Recebidos os autos
17/07/2024 18:28

Decisão ou Despacho
08/07/2024 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 21:55

Juntada de Petição de tipo
25/05/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 23:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:57

Recebidos os autos
20/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 14:47

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2023 14:47

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2023 13:04

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:20

Decorrido prazo de parte
17/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:24

Recebidos os autos
06/11/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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