22/09/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 07:18

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/09/2025 07:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/09/2025 07:18

Certidão
11/09/2025 07:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 07:28

Certidão
11/09/2025 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825720-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Pedro Meurer - ME Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698/MS) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE APELANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PELA METADE - ART. 90, § 4º, DO CPC - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Pedro Meurer ME, sob alegação de (i) prescrição do crédito exequendo e (ii) impenhorabilidade de bem de família constrito. 2.

A decisão de origem rejeitou a tese de prescrição, mas reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito, determinando a desconstituição da constrição e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, na proporção de 50% para cada parte. 3.

O Estado apelante sustenta: i) ter reconhecido expressamente a impenhorabilidade do bem, razão pela qual deveria incidir a redução dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC; ii) subsidiariamente, a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários, em observância ao princípio da causalidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Definir se, diante da concordância do Estado com a alegação de impenhorabilidade apresentada nos embargos à execução (único capítulo julgado procedente), é cabível a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

No caso concreto, o apelante, em sua resposta aos embargos, anuiu expressamente quanto à impenhorabilidade, não oferecendo resistência à pretensão liberatória do bem constrito. 6.

Nos termos do art. 90, § 4º, do CPC: Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 7.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Quanto à aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015, o entendimento exarado pela Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento do pedido pela parte embargada implica a redução da verba honorária à metade do valor.

Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.009.453/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). 8.

Portanto, tendo o Estado concordado com o pedido na única matéria que restou vencido, impõe-se a redução dos honorários de sucumbência para metade, em prestígio da norma que visa estimular a redução do litígio.

IV.

DISPOSITIVO.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 16:58

Julgamento Virtual Finalizado
08/09/2025 16:58

Provimento em Parte
04/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:08:18 local.
21/08/2025 16:51

Incluído em pauta para 21/08/2025 04:51:25 local.
19/08/2025 11:51

Inclusão em Pauta
14/08/2025 01:50

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825720-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Pedro Meurer - ME Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/08/2025.
13/08/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:26

Distribuído por sorteio
13/08/2025 12:24

Processo Cadastrado
13/08/2025 10:11

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
12/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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