01/11/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 09:01

Expedição de Certidão.
16/10/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802134-93.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Paula Nepomuceno de Alvarenga - Vistos em decisão interlocutória.

Em que pese o pedido de f. 144 para emendar a inicial, a fim de que seja feita a reconsideração da decisão de f. 141, o Juízo não decidirá novamente as questões resolvidas sobre a lide, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil.

Ademais, a pretensão do autor para o prosseguimento do feito resta preclusa, considerando que a decisão inicial (f. 33-35) já havia a compreensão de que, após a produção antecipada de provas, os autos seriam arquivados.

Por conseguinte, importante esclarecer que a decisão sequer foi desafiada por recurso próprio e, ainda, a simples continuidade do processo é manifestamente descabida, pois o autor, nem sequer aponta os períodos das verbas que alega querer receber, já que, após, apresentada a documentação pelo município, o autor se limita a apresentar uma planilha de cálculo sem especificar os pedidos iniciais.

Diante de todo o exposto, cabe ao interessado, nos moldes em que já mencionado na decisão inicial, entendendo haver substrato para ingressar com a ação judicial, formular pedido para ingressar em autos próprios.

Intime-se.

Arquive-se.
15/10/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 22:22

Recebidos os autos
25/09/2024 13:21

Decisão ou Despacho
13/09/2024 11:44

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2024.
04/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:45

Recebidos os autos
02/09/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:01

Conclusos para julgamento
07/08/2024 10:28

Recebidos os autos
07/08/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:30

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:34

Juntada de Mandado
28/06/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:01

Expedição de Mandado.
24/06/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:09

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:57

Expedição de Carta.
12/06/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:06

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:05

Expedição de Carta.
06/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:37

Recebidos os autos
06/06/2024 09:36

Decisão ou Despacho
22/05/2024 11:03

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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