28/01/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 15:40

Transitado em Julgado em #{data}
26/11/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0858764-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro José de Menezes Macedo - Reqda: Banco Safra S.A. - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por Pedro José de Menezes Macedo em face de Banco Safra S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 13/24.

Sem honorários.

P.R.I.
20/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:32

Recebidos os autos
19/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:31

Indeferida a petição inicial
18/11/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0858764-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro José de Menezes Macedo - Reqda: Banco Safra S.A. - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 28/29 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 28/29, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
15/10/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:33

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/10/2024 15:08

Recebidos os autos
14/10/2024 15:08

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 06:10

Conclusos para decisão
14/10/2024 06:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 06:09

INCONSISTENTE
10/10/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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