TJMS - 0900051-92.2024.8.12.0047
1ª instância - Terenos - Vara Unica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/09/2025 12:34 Documento Digitalizado 
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                                            01/09/2025 12:33 Documento Digitalizado 
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                                            01/09/2025 12:33 Documento Digitalizado 
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                                            01/09/2025 12:32 Documento Digitalizado 
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                                            01/09/2025 12:32 Documento Digitalizado 
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                                            28/08/2025 13:24 Autos preparados para expedição 
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                                            22/08/2025 16:27 Autos preparados para expedição 
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                                            21/08/2025 17:00 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2025 16:59 Prazo em Curso 
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                                            20/08/2025 14:54 Autos preparados para expedição 
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                                            20/08/2025 14:26 Autos preparados para expedição 
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                                            20/08/2025 13:27 Autos preparados para expedição 
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                                            19/08/2025 17:43 Documento Digitalizado 
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                                            19/08/2025 17:43 Documento Digitalizado 
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                                            19/08/2025 17:43 Documento Digitalizado 
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                                            19/08/2025 17:43 Documento Digitalizado 
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                                            19/08/2025 17:43 Documento Digitalizado 
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                                            18/08/2025 17:55 Documento Digitalizado 
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                                            18/08/2025 17:54 Documento Digitalizado 
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                                            18/08/2025 17:53 Documento Digitalizado 
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                                            18/08/2025 17:52 Documento Digitalizado 
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                                            18/08/2025 17:50 Documento Digitalizado 
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                                            18/08/2025 06:45 Expedição em análise para assinatura 
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                                            15/08/2025 16:14 Autos preparados para expedição 
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                                            08/08/2025 14:49 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            08/08/2025 14:49 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            07/08/2025 13:32 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            07/08/2025 13:32 Manifestação do Ministério Público 
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                                            05/08/2025 17:02 Expedição de Ofício. 
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                                            05/08/2025 17:02 Expedição de Ofício. 
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                                            05/08/2025 17:02 Expedição de Ofício. 
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                                            05/08/2025 17:01 Expedição de Ofício. 
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                                            05/08/2025 17:01 Expedição de Ofício. 
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                                            05/08/2025 13:33 Expedição em análise para assinatura 
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                                            05/08/2025 07:41 Expedição em análise para assinatura 
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                                            05/08/2025 07:38 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2025 07:37 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2025 07:37 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2025 07:36 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2025 07:35 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2025 07:15 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2025 06:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2025 06:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2025 06:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2025 06:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2025 06:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2025 06:01 Publicado ato_publicado em 05/08/2025. 
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                                            04/08/2025 08:05 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/08/2025 06:35 Autos preparados para expedição 
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                                            04/08/2025 06:35 Emissão da Relação 
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                                            04/08/2025 06:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/08/2025 06:34 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            04/08/2025 06:34 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2025 06:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/08/2025 06:33 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            01/08/2025 16:45 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/08/2025 16:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/08/2025 10:04 Prazo em Curso 
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                                            01/08/2025 10:04 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            01/08/2025 10:04 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            23/07/2025 12:00 Transitado em Julgado em data 
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                                            16/04/2025 10:27 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            15/04/2025 13:32 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            15/04/2025 13:32 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            28/03/2025 09:40 Expedição de Certidão. 
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                                            28/03/2025 09:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/03/2025 09:40 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            27/03/2025 12:45 Recebidos os autos do TJ/MS para diligências 
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                                            27/03/2025 09:59 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            26/03/2025 09:51 Juntada de NULL 
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                                            18/03/2025 10:48 Prazo em Curso 
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                                            18/03/2025 10:11 Expedição de Mandado. 
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                                            14/03/2025 17:35 Expedição em análise para assinatura 
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                                            14/03/2025 17:30 Documento Digitalizado 
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                                            14/03/2025 13:28 Recebidos os autos do TJ/MS para diligências 
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                                            21/02/2025 10:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/02/2025 10:26 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            21/02/2025 10:26 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            21/02/2025 10:23 Desapensado do processo número do processo 
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                                            21/02/2025 10:23 Desapensado do processo número do processo 
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                                            21/02/2025 10:23 Desapensado do processo número do processo 
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                                            20/02/2025 16:10 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/02/2025 16:10 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            19/02/2025 17:51 Conclusos para decisão 
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                                            17/02/2025 16:50 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            17/02/2025 16:50 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            17/02/2025 10:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/02/2025 10:53 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            17/02/2025 09:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/02/2025 18:46 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            12/02/2025 18:46 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            07/02/2025 10:32 Prazo em Curso 
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                                            07/02/2025 08:45 Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025. 
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                                            06/02/2025 16:58 Prazo em Curso 
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                                            05/02/2025 16:49 Prazo em Curso 
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                                            04/02/2025 09:01 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            30/01/2025 13:24 Prazo em Curso 
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                                            30/01/2025 05:01 Publicado ato_publicado em 30/01/2025. 
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                                            28/01/2025 15:09 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/01/2025 15:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/01/2025 14:26 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/01/2025 14:25 Emissão da Relação 
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                                            28/01/2025 11:37 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2025 10:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/01/2025 10:12 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            28/01/2025 10:11 Conclusos para decisão 
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                                            28/01/2025 06:37 Expedição em análise para assinatura 
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                                            22/01/2025 17:03 Juntada de NULL 
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                                            22/01/2025 17:02 Juntada de Mandado 
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                                            20/01/2025 08:19 Prazo em Curso 
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                                            20/01/2025 06:00 Autos preparados para expedição 
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                                            17/01/2025 16:34 Autos preparados para expedição 
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                                            17/01/2025 16:33 Juntada de Mandado 
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                                            17/01/2025 16:33 Juntada de NULL 
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                                            17/01/2025 16:33 Juntada de Mandado 
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                                            17/01/2025 16:33 Juntada de NULL 
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                                            17/01/2025 16:33 Juntada de Mandado 
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                                            17/01/2025 16:33 Juntada de NULL 
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                                            17/01/2025 16:33 Juntada de Mandado 
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                                            17/01/2025 16:33 Juntada de NULL 
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                                            14/01/2025 10:51 Prazo em Curso 
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                                            13/01/2025 13:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/01/2025 09:04 Autos preparados para expedição 
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                                            08/01/2025 11:19 Prazo em Curso 
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                                            07/01/2025 14:15 Juntada de Ofício 
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                                            07/01/2025 08:57 Prazo em Curso 
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                                            27/12/2024 10:30 Juntada de Ofício 
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                                            27/12/2024 09:45 Juntada de Ofício 
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                                            27/12/2024 09:00 Juntada de Ofício 
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                                            27/12/2024 09:00 Juntada de Ofício 
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                                            20/12/2024 15:45 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            19/12/2024 19:31 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            18/12/2024 16:18 Autos preparados para expedição 
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                                            18/12/2024 16:17 Documento Digitalizado 
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                                            18/12/2024 16:17 Documento Digitalizado 
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                                            18/12/2024 16:17 Documento Digitalizado 
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                                            18/12/2024 16:17 Documento Digitalizado 
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                                            18/12/2024 16:17 Documento Digitalizado 
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                                            18/12/2024 16:17 Documento Digitalizado 
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                                            18/12/2024 12:21 Documento Digitalizado 
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                                            18/12/2024 12:21 Documento Digitalizado 
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                                            18/12/2024 00:00 Processo de Execução Criminal Iniciado 
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                                            18/12/2024 00:00 Processo de Execução Criminal Iniciado 
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                                            18/12/2024 00:00 Processo de Execução Criminal Iniciado 
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                                            18/12/2024 00:00 Processo de Execução Criminal Iniciado 
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                                            18/12/2024 00:00 Processo de Execução Criminal Iniciado 
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                                            17/12/2024 18:39 Documento Digitalizado 
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                                            17/12/2024 18:39 Documento Digitalizado 
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                                            17/12/2024 18:16 Documento Digitalizado 
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                                            17/12/2024 18:16 Documento Digitalizado 
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                                            17/12/2024 18:16 Documento Digitalizado 
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                                            17/12/2024 18:16 Documento Digitalizado 
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                                            17/12/2024 18:16 Documento Digitalizado 
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                                            17/12/2024 18:10 Expedição de Ofício. 
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                                            17/12/2024 18:10 Expedição de Ofício. 
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                                            17/12/2024 18:10 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2024 18:10 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2024 18:10 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2024 18:09 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2024 18:09 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2024 15:54 Expedição em análise para assinatura 
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                                            17/12/2024 15:43 Expedição em análise para assinatura 
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                                            17/12/2024 14:09 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            17/12/2024 14:09 Expedição de Certidão. 
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                                            17/12/2024 14:09 Registro de Sentença 
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                                            17/12/2024 14:09 Sentença Condenatória 
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                                            04/12/2024 13:11 Conclusos para julgamento 
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                                            03/12/2024 03:00 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/12/2024 19:32 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            28/11/2024 16:51 Prazo em Curso 
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                                            26/11/2024 16:31 Prazo em Curso 
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                                            26/11/2024 00:00 Intimação ADV: Jakson Gomes Yamashita (OAB 15666/MS), Tales Graciano Morelli (OAB 19868/MS), Jean Carlos Lopes Campos (OAB 18829/MS), José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB 10163/MS) Processo 0900051-92.2024.8.12.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Roney Flores Lopes, Andre Bueno Gama - Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
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                                            25/11/2024 22:59 Publicado ato_publicado em 25/11/2024. 
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                                            25/11/2024 12:44 Prazo em Curso 
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                                            25/11/2024 12:01 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            25/11/2024 08:13 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            23/11/2024 08:45 Prazo em Curso 
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                                            23/11/2024 03:58 Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2024. 
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                                            22/11/2024 11:40 Prazo em Curso 
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                                            22/11/2024 11:39 Emissão da Relação 
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                                            21/11/2024 15:22 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            21/11/2024 13:47 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            21/11/2024 13:47 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            19/11/2024 15:40 Prazo em Curso 
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                                            18/11/2024 18:03 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            18/11/2024 18:03 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            14/11/2024 16:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/11/2024 08:16 Prazo em Curso 
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                                            11/11/2024 08:13 Expedição de Certidão. 
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                                            11/11/2024 08:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/11/2024 08:12 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            11/11/2024 08:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/11/2024 08:12 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            11/11/2024 08:11 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/11/2024 11:39 Autos preparados para expedição 
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                                            08/11/2024 09:46 Peticionamento da Delegacia 
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                                            07/11/2024 13:48 Expedição de Certidão. 
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                                            06/11/2024 18:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/11/2024 18:15 Indeferida a revogação da prisão 
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                                            06/11/2024 18:09 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 06:09:54, Vara Única. 
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                                            06/11/2024 17:21 Juntada de Ofício 
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                                            06/11/2024 15:55 Documento Digitalizado 
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                                            06/11/2024 15:55 Documento Digitalizado 
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                                            06/11/2024 15:55 Juntada de Mandado 
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                                            05/11/2024 15:12 Juntada de NULL 
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                                            05/11/2024 15:12 Juntada de NULL 
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                                            05/11/2024 15:11 Juntada de Mandado 
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                                            04/11/2024 17:00 Juntada de NULL 
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                                            04/11/2024 17:00 Juntada de Mandado 
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                                            04/11/2024 16:41 Documento Digitalizado 
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                                            04/11/2024 16:40 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2024 18:44 Documento Digitalizado 
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                                            31/10/2024 18:32 Expedição de Ofício. 
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                                            31/10/2024 18:20 Juntada de Ofício 
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                                            31/10/2024 16:10 Juntada de NULL 
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                                            31/10/2024 16:10 Juntada de Mandado 
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                                            30/10/2024 17:15 Informação do Sistema 
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                                            29/10/2024 13:34 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            29/10/2024 03:56 Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024. 
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                                            23/10/2024 14:44 Prazo em Curso 
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                                            23/10/2024 00:00 Intimação ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Jakson Gomes Yamashita (OAB 15666/MS), Tales Graciano Morelli (OAB 19868/MS), Jean Carlos Lopes Campos (OAB 18829/MS), José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB 10163/MS) Processo 0900051-92.2024.8.12.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Paulo Cesar Petrovitch Da Silva - Intima-se a defesa acerca do teor da certidão de f. 391.
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                                            22/10/2024 21:55 Publicado ato_publicado em 22/10/2024. 
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                                            22/10/2024 08:19 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/10/2024 19:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/10/2024 16:42 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            21/10/2024 16:39 Emissão da Relação 
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                                            14/10/2024 00:00 Intimação ADV: Jakson Gomes Yamashita (OAB 15666/MS), Tales Graciano Morelli (OAB 19868/MS), Jean Carlos Lopes Campos (OAB 18829/MS), José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB 10163/MS) Processo 0900051-92.2024.8.12.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Paulo Cesar Petrovitch Da Silva, Andre Bueno Gama, Anderson Ferreira De Oliveira, Everton Siabra Aponte, Roney Flores Lopes - DESPACHO FL. 390: "....
 
 Em vista do pedido (fl. 387), com fundamento no art. 431, § 2°, IV, do Código de Normas da Corregedoria Geral do TJMS, a audiência poderá ser realizada por meio telepresencial, observando-se as diretrizes da Portaria n. 2.152, de 24 de setembro de 2021.
 
 Disponibilize-se o link nos autos...."
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                                            10/10/2024 21:48 Publicado ato_publicado em 10/10/2024. 
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                                            10/10/2024 08:19 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/10/2024 19:46 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            09/10/2024 19:40 Emissão da Relação 
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                                            09/10/2024 13:01 Juntada de NULL 
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                                            09/10/2024 13:01 Juntada de Mandado 
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                                            08/10/2024 16:55 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/10/2024 16:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/10/2024 11:33 Prazo em Curso 
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                                            08/10/2024 11:32 Conclusos para despacho 
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                                            07/10/2024 19:34 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            07/10/2024 19:34 Manifestação do Ministério Público 
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                                            07/10/2024 10:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/10/2024 16:27 Prazo em Curso 
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                                            03/10/2024 16:26 Expedição de Certidão. 
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                                            03/10/2024 16:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/10/2024 16:26 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            03/10/2024 10:30 Documento Digitalizado 
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                                            03/10/2024 10:30 Juntada de Ofício 
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                                            01/10/2024 10:18 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            30/09/2024 14:19 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            30/09/2024 14:19 Manifestação do Ministério Público 
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                                            30/09/2024 12:50 Juntada de NULL 
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                                            30/09/2024 12:49 Juntada de NULL 
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                                            30/09/2024 12:49 Juntada de Mandado 
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                                            30/09/2024 12:49 Juntada de NULL 
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                                            30/09/2024 12:49 Juntada de Mandado 
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                                            27/09/2024 09:40 Prazo em Curso 
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                                            26/09/2024 13:31 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            26/09/2024 13:31 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            26/09/2024 13:10 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            26/09/2024 08:19 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            25/09/2024 21:35 Publicado ato_publicado em 25/09/2024. 
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                                            25/09/2024 16:48 Documento Digitalizado 
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                                            25/09/2024 16:48 Expedição de Certidão. 
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                                            25/09/2024 12:06 Juntada de NULL 
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                                            25/09/2024 12:06 Juntada de Mandado 
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                                            25/09/2024 08:12 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            24/09/2024 14:49 Expedição de Certidão. 
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                                            24/09/2024 14:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/09/2024 14:49 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            24/09/2024 14:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/09/2024 14:47 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            24/09/2024 14:46 Emissão da Relação 
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                                            24/09/2024 14:45 Prazo em Curso 
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                                            23/09/2024 19:43 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            23/09/2024 19:43 Manutenção da Prisão Preventiva 
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                                            23/09/2024 18:47 Conclusos para despacho 
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                                            23/09/2024 16:27 Prazo em Curso 
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                                            23/09/2024 16:05 Informação do Sistema 
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                                            23/09/2024 16:05 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            23/09/2024 15:17 Juntada de NULL 
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                                            23/09/2024 15:17 Juntada de Mandado 
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                                            17/09/2024 11:10 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            17/09/2024 11:09 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            16/09/2024 14:19 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            16/09/2024 14:19 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            16/09/2024 12:46 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            16/09/2024 12:46 Manifestação do Ministério Público 
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                                            16/09/2024 12:16 Documento Digitalizado 
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                                            13/09/2024 13:48 Autos preparados para expedição 
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                                            13/09/2024 13:20 Documento Digitalizado 
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                                            13/09/2024 13:20 Documento Digitalizado 
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                                            13/09/2024 13:20 Documento Digitalizado 
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                                            13/09/2024 13:20 Documento Digitalizado 
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                                            13/09/2024 13:20 Documento Digitalizado 
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                                            13/09/2024 12:31 Expedição de Mandado. 
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                                            13/09/2024 12:31 Expedição de Mandado. 
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                                            13/09/2024 12:31 Expedição de Mandado. 
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                                            13/09/2024 12:31 Expedição de Mandado. 
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                                            13/09/2024 12:31 Expedição de Mandado. 
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                                            13/09/2024 09:19 Expedição de Mandado. 
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                                            13/09/2024 09:19 Expedição de Mandado. 
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                                            13/09/2024 09:19 Expedição de Mandado. 
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                                            13/09/2024 09:19 Expedição de Mandado. 
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                                            13/09/2024 09:19 Expedição de Mandado. 
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                                            13/09/2024 09:19 Expedição de Ofício. 
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                                            13/09/2024 09:19 Expedição de Ofício. 
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                                            13/09/2024 09:19 Expedição de Ofício. 
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                                            13/09/2024 09:19 Expedição de Ofício. 
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                                            13/09/2024 09:19 Expedição de Ofício. 
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                                            13/09/2024 08:45 Expedição em análise para assinatura 
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                                            13/09/2024 08:32 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2024 08:31 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2024 08:30 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2024 08:29 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2024 07:57 Evolução da Classe Processual 
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                                            13/09/2024 07:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2024 07:55 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            13/09/2024 07:19 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/09/2024 07:18 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/09/2024 07:17 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2024 07:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2024 07:17 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            13/09/2024 07:16 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            11/09/2024 17:55 Documento Digitalizado 
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                                            11/09/2024 17:25 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            11/09/2024 17:25 Recebida a denúncia 
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                                            09/09/2024 15:58 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2024 15:58 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 02:00:00, Vara Única. 
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                                            06/09/2024 17:27 Documento Digitalizado 
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                                            06/09/2024 17:27 Expedição de Certidão. 
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                                            06/09/2024 17:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/09/2024 13:07 Juntada de NULL 
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                                            04/09/2024 09:53 Prazo em Curso 
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                                            04/09/2024 09:53 Conclusos para despacho 
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                                            03/09/2024 13:31 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            03/09/2024 13:31 Manifestação do Ministério Público 
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                                            02/09/2024 09:25 Juntada de Ofício 
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                                            28/08/2024 11:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/08/2024 15:53 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2024 15:53 Prazo em Curso 
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                                            27/08/2024 15:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/08/2024 15:52 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            27/08/2024 14:57 Juntada de Ofício 
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                                            27/08/2024 10:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/08/2024 15:52 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            26/08/2024 15:52 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            23/08/2024 11:53 Prazo em Curso 
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                                            22/08/2024 18:50 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            22/08/2024 18:50 Manifestação do Ministério Público 
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                                            22/08/2024 15:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/08/2024 15:36 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            22/08/2024 15:27 Juntada de NULL 
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                                            22/08/2024 15:27 Juntada de Mandado 
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                                            22/08/2024 15:26 Juntada de NULL 
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                                            22/08/2024 15:26 Juntada de Mandado 
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                                            21/08/2024 13:04 Prazo em Curso 
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                                            21/08/2024 09:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/08/2024 03:53 Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2024. 
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                                            19/08/2024 18:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/08/2024 16:24 Prazo em Curso 
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                                            19/08/2024 13:48 Autos preparados para expedição 
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                                            16/08/2024 22:17 Juntada de Ofício 
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                                            16/08/2024 22:17 Documento Digitalizado 
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                                            16/08/2024 22:17 Documento Digitalizado 
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                                            16/08/2024 10:09 Prazo em Curso 
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                                            16/08/2024 09:23 Expedição de Ofício. 
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                                            16/08/2024 09:23 Expedição de Ofício. 
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                                            16/08/2024 08:57 Expedição em análise para assinatura 
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                                            15/08/2024 16:01 Juntada de NULL 
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                                            15/08/2024 16:01 Juntada de Mandado 
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                                            15/08/2024 13:16 Autos preparados para expedição 
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                                            15/08/2024 13:15 Autos preparados para expedição 
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                                            15/08/2024 12:40 Juntada de NULL 
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                                            15/08/2024 12:40 Juntada de Mandado 
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                                            15/08/2024 04:04 Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2024. 
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                                            14/08/2024 16:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/08/2024 10:38 Prazo em Curso 
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                                            14/08/2024 10:38 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2024 10:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2024 10:38 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            13/08/2024 18:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/08/2024 15:32 Juntada de Ofício 
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                                            07/08/2024 13:50 Prazo em Curso 
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                                            07/08/2024 12:43 Autos preparados para expedição 
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                                            06/08/2024 17:54 Juntada de Ofício 
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                                            05/08/2024 12:31 Documento Digitalizado 
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                                            02/08/2024 16:51 Prazo em Curso 
- 
                                            02/08/2024 16:51 Prazo em Curso 
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                                            02/08/2024 12:52 Documento Digitalizado 
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                                            02/08/2024 12:52 Documento Digitalizado 
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                                            02/08/2024 10:23 Expedição de Mandado. 
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                                            02/08/2024 10:23 Expedição de Mandado. 
- 
                                            02/08/2024 10:23 Expedição de Mandado. 
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                                            02/08/2024 10:22 Expedição de Mandado. 
- 
                                            02/08/2024 10:22 Expedição de Mandado. 
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                                            01/08/2024 10:42 Autos preparados para expedição 
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                                            01/08/2024 10:42 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2024 10:37 Informação do Sistema 
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                                            01/08/2024 10:37 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            31/07/2024 17:47 Documento Digitalizado 
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                                            31/07/2024 17:47 Documento Digitalizado 
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                                            31/07/2024 17:47 Documento Digitalizado 
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                                            31/07/2024 17:47 Documento Digitalizado 
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                                            31/07/2024 17:47 Documento Digitalizado 
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                                            31/07/2024 09:10 Expedição de Ofício. 
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                                            31/07/2024 09:10 Expedição de Ofício. 
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                                            30/07/2024 16:28 Expedição em análise para assinatura 
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                                            30/07/2024 16:19 Expedição de Ofício. 
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                                            30/07/2024 15:42 Documento Digitalizado 
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                                            30/07/2024 15:42 Documento Digitalizado 
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                                            30/07/2024 15:41 Documento Digitalizado 
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                                            30/07/2024 15:41 Documento Digitalizado 
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                                            30/07/2024 15:40 Documento Digitalizado 
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                                            30/07/2024 15:40 Documento Digitalizado 
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                                            30/07/2024 15:31 Documento Digitalizado 
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                                            30/07/2024 15:31 Documento Digitalizado 
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                                            30/07/2024 15:30 Documento Digitalizado 
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                                            30/07/2024 15:30 Documento Digitalizado 
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                                            30/07/2024 11:27 Autos preparados para expedição 
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                                            30/07/2024 11:27 Autos preparados para expedição 
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                                            30/07/2024 11:26 Prazo em Curso 
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                                            30/07/2024 11:26 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2024 11:26 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            29/07/2024 14:57 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            29/07/2024 14:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/07/2024 12:46 Conclusos para decisão 
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                                            26/07/2024 12:46 Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito 
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                                            26/07/2024 12:46 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            26/07/2024 11:20 Informação do Sistema 
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                                            26/07/2024 11:20 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            24/07/2024 17:36 Documento Digitalizado 
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                                            24/07/2024 17:36 Juntada de Ofício 
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                                            19/07/2024 09:34 Expedição de Certidão. 
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                                            19/07/2024 09:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/07/2024 09:34 Peticionamento da Delegacia 
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                                            17/07/2024 17:05 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2024 17:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/07/2024 17:04 Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito 
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                                            17/07/2024 17:04 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2024 17:04 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            17/07/2024 17:02 Documento Digitalizado 
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                                            17/07/2024 16:24 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            17/07/2024 16:23 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/07/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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