22/08/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 17:31

Documento Digitalizado
22/08/2025 17:31

Documento Digitalizado
01/08/2025 09:50

Baixa Definitiva
30/07/2025 22:44

Baixa Definitiva
30/07/2025 22:38

Certidão Cartorária
08/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/07/2025 18:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 22:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
04/07/2025 07:12

Prazo em Curso
04/07/2025 07:12

Juntada de Certidão
04/07/2025 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 07:12

Juntada de Certidão
04/07/2025 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 07:09

Certidão
04/07/2025 07:09

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:14

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0900051-92.2024.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Roney Flores Lopes Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Rogério Augusto Calábria de Araújo Interessado: Anderson Ferreira De Oliveira Advogado: Tales Graciano Morelli (OAB: 19868/MS) Interessado: Everton Siabra Aponte DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: André Bueno Gama Interessado: Paulo Cesar Petrovitch da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Roney Flores Lopes.

I.C.
03/07/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 17:22

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 16:40

Recurso Especial
01/07/2025 16:17

Conclusos para admissibilidade recursal
30/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/06/2025 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 00:17

Certidão
12/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:31

Certidão
09/06/2025 08:30

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:30

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 08:30

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 02:37

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 00:45

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 00:01

Publicação
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 08:32

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 08:31

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:15

Processo Dependente Iniciado
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900051-92.2024.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Roney Flores Lopes Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Apelante: Anderson Ferreira De Oliveira Advogado: Tales Graciano Morelli (OAB: 19868/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo de Araujo Portes Guedes Interessado: Everton Siabra Aponte DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: André Bueno Gama Interessado: Paulo Cesar Petrovitch da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - RÉUS RONEY FLORES LOPES E ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA - PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS MODULADORAS DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE SOPESADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PATAMAR DE EXASPERAÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/10 DE AUMENTO POR VETORIAL NEGATIVADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTITÓXICOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEIS - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO PARTICULAR E AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEVIDA - REVERSÃO DO VALOR ARRECADADO COM A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E DA MULTA DECORRENTE DA INFRAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO DECRETADO NA SENTENÇA - DESTINAÇÃO DO VALOR AO FUNAD - ARTIGO 63, § 1º, DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 243 DA CF - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO DE RONEY CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO DE ANDERSON PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I Emergindo que as moduladoras da natureza e quantidade de droga apreendida não foram negativamente sopesadas pelo Julgador singular, descabe conhecimento quanto à pretensão recursal neste particular deduzida, face à ausência de interesse.

II Correta a valoração negativa da vetorial alusiva às circunstâncias do crime, uma vez que o delito de tráfico foi desenvolvido em concurso de agentes, os quais buscaram a droga na região de fronteira do país e realizaram o transporte entre municípios, inclusive com a utilização de batedor de estrada, circunstâncias que permitem considerar a moduladora em questão desfavoravelmente, notadamente porque a fundamentação utilizada não é vaga, tampouco se relaciona ao tipo penal.

III A exasperação da pena basilar, em situações alusivas ao tráfico de entorpecentes, será, em regra, à fração de 1/10por cada vetorial negativada, incidente sobre a diferença entre as penas mínima e máxima em abstrato, considerando serem dezcircunstâncias a se observar, oito delas elencadas no art. 59 do Código Penal e duas no art. 42 da Lei Antitóxicos.

IV As circunstâncias em que se desenvolveu a traficância, com envolvimento de diversos agentes, inclusive terceiros ligados ao narcotráfico, além do modus operandi adotado na consecução da empreitada criminosa, com obtenção de grande quantidade droga na região de fronteira com a Bolívia, a qual seria disseminada em território nacional, e emprego de batedor de estrada no transporte, culminam por delinear os traços de estrutura organizacional, incompatível com a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

V Mantida a pena de 5 anos de reclusão, aplicada em desfavor de cada apelante, incabível a fixação de regime prisional aberto, bem como a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, por força dos óbices previstos no artigo 33, § 2º, b, e artigo 44, inciso I, ambos do Código Penal.

VI Tratando-se de réus assistidos por advogados particulares durante todo o trâmite da ação penal, inclusive em fase recursal, e ausente comprovação da insuficiência financeira, não se revela possível conceder a isenção do pagamento das custas processuais, cabendo aos interessados, querendo, apresentar novo pedido, munido de provas, perante o juízo da execução.

VII Por expressa disposição legal, os valores arrecadados com a alienação de bens utilizados na prática do crime de tráfico serão revertidos em favor da União, para financiamento do FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas), revelando-se incabível, pois, o pedido que visa sua utilização para pagamento das custas processuais e da pena de multa decorrente da infração penal.

VIII Inviável a restituição do aparelho celular apreendido nestes autos, porquanto não comprovada a propriedade do bem, tampouco sua origem, além de ser factível a conclusão de que, na hipótese, o aparelho funcionava como instrumento indispensável para a consecução do intento criminoso.

IX É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

X Com o parecer, recurso de Roney conhecido e desprovido; recurso de Anderson parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Roney, assim como conheceram parcialmente do recurso de Anderson e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900051-92.2024.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Roney Flores Lopes Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Apelante: Anderson Ferreira De Oliveira Advogado: Tales Graciano Morelli (OAB: 19868/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo de Araujo Portes Guedes Interessado: Everton Siabra Aponte DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: André Bueno Gama Interessado: Paulo Cesar Petrovitch da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900051-92.2024.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Roney Flores Lopes Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Apelante: Anderson Ferreira De Oliveira Advogado: Tales Graciano Morelli (OAB: 19868/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo de Araujo Portes Guedes Interessado: Everton Siabra Aponte DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: André Bueno Gama Interessado: Paulo Cesar Petrovitch da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para que o recorrente seja pessoalmente intimado à indicação de novo patrono visando à apresentação das razões recursais, com a ressalva de que, no seu silêncio, ou no caso de não ser localizado pelo meirinho, ser-lhe-á nomeado, às suas expensas, defensor dativo ou para o ato, o que será providenciado pelo juízo a quo.

Apresentadas as razões, que sejam igualmente colhidas as contrarrazões do Ministério Público de primeiro grau.

Cumpridas tais etapas e com o retorno dos autos a este Sodalício, à PGJ e cls.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811143-97.2024.8.12.0002

Nivaldo de Oliveira Sobrinho Almeida

Municipio de Laguna Carapa

Advogado: Katia Regina Molina Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0857672-17.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Rogina Paula Ratier

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2025 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0857672-17.2023.8.12.0001

Rogina Paula Ratier

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Guilherme Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0800002-29.2013.8.12.0047

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Laticinios Sao Sebastiao LTDA

Advogado: Lilian Ertzogue Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2013 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0801281-67.2024.8.12.0046

Weber &Amp; Hommerding LTDA - EPP

Jose Aparecido Chiquito

Advogado: Rezu Costa Ribeiro Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2024 15:20

Exibir Processo