11/06/2025 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 17:36

Recebidos os autos
10/06/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 16:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 19:37

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 19:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2025 19:36

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 19:14

Recebidos os autos
07/05/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 12:19

Transitado em Julgado em data
18/02/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0820401-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline Vareiro Pereira - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 28/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jaqueline Vareiro Pereira em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento do convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/05/2021 a 07/2024 (fls. 24/81).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jaqueline Vareiro Pereira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
05/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 13:50

Recebidos os autos
05/02/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 20:24

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 20:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 20:24

Homologada a Transação
30/01/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 19:50

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 20:25

Recebidos os autos
27/01/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 10:58

Recebidos os autos
28/10/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0820401-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline Vareiro Pereira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
11/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:56

Recebidos os autos
11/09/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:06

Recebidos os autos
29/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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