29/05/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:06

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 04:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0801600-64.2024.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eloneide Luqueria Silveira da Silva - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ELONEIDE LUQUERIA SILVEIRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE AMAMBAI para declarar a nulidade das sucessivas contratações temporárias e condenar o réu ao pagamento de FGTS sobre tempo de trabalho devidamente comprovado (fl. 27-45), observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como, excluídos os períodos já quitados, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem incidência de custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase processual, em face de previsão legal.

Remete-se os autos para apreciação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Vistos.

Homologo a r. sentença prolatada pela juíza leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza os respectivos efeitos legais.

As partes saem alertadas de que deverão evitar o depósito em conta judicial, sendo de responsabilidade da parte devedora efetuar o pagamento que lhe cabe diretamente à parte credora, sem a intervenção do juízo, sendo que eventual depósito será restituído ao depositante.

Da mesma forma, caberá à parte credora informar diretamente à parte devedora os dados bancários para que o pagamento do débito venha a ser implementado, também não cabendo ao juízo intermediar a informação.

Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações exigidas pela E.

Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com a devida baixa.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se. Às providências necessárias."
06/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:46

Recebidos os autos
15/04/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:46

Homologada a Transação
13/04/2025 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:11

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0801600-64.2024.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eloneide Luqueria Silveira da Silva - A parte autora para manifestar-se nos autos, no prrazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada.
14/10/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
14/09/2024 00:54

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 01:12

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:54

Recebidos os autos
03/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:44

Retificação de Classe Processual
30/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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