25/04/2025 14:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 13:53

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/02/2025 12:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 12:08

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801971-04.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Joilson Gomes de Matos Advogado: José Ricardo de Assis Perina (OAB: 12135/MS) Advogada: Letícia Queiroz Correa de Albuquerque Perina (OAB: 8523B/MS) Apelada: Rosângela Aparecida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - QUITAÇÃO POR TERCEIRO NO CURSO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REMANESCENTE - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO ATRELADO AO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu parte do processo sem resolução de mérito e julgou improcedente os pedidos iniciais formulado em Ação de Cobrança c/c Danos Morais e Obrigação de Fazer ou Rescisão Contratual e Reintegração de Posse fundada em contrato de compra e venda de imóvel, ante a inadimplência do comprador.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) se existe débito inadimplido relacionado ao negócio celebrado entre as partes; e, b) se ocorreu, ou não, danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prova dos autos revela que terceiro efetuou pagamento do débito remanescente deixado pela ré com relação ao Contrato de Compra e Venda de Imóvel celebrado entre as partes, tendo em vista o teor do depoimento testemunhal e do contrato firmado entre o autor e o terceiro.

Com isso, restando demonstrada a quitação da dívida e a inexistência de obrigação da ré quanto ao pagamento de valores adicionais. 4.

A negativação do nome do autor decorreu do inadimplemento de parcela de financiamento imobiliário, cuja obrigação foi assumida pela ré no Contrato de Compra e Venda.

E, ainda que a ré tenha cedido os direitos sobre o imóvel a terceiros, permaneceu solidariamente responsável pelo pagamento das parcelas. 5.

O dano moral é presumido (in re ipsa) nos casos de negativação indevida, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 conforme precedentes desta Corte e peculiaridades da demanda.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
11/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:59

Não-Provimento
07/02/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801971-04.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Joilson Gomes de Matos Advogado: José Ricardo de Assis Perina (OAB: 12135/MS) Advogada: Letícia Queiroz Correa de Albuquerque Perina (OAB: 8523B/MS) Apelada: Rosângela Aparecida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:02

Inclusão em pauta
17/01/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 01:02

Expedida/Certificada
17/01/2025 01:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801971-04.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Joilson Gomes de Matos Advogado: José Ricardo de Assis Perina (OAB: 12135/MS) Advogada: Letícia Queiroz Correa de Albuquerque Perina (OAB: 8523B/MS) Apelada: Rosângela Aparecida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 14:40

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 14:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/01/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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