03/09/2025 13:53

Prazo em Curso
16/08/2025 04:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/08/2025 08:23

Emissão da Relação
10/06/2025 17:50

Prazo em Curso
30/05/2025 11:06

Evolução da Classe Processual
14/05/2025 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 18:21

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:41

Processo Reativado
16/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/03/2025 07:18

Cobrança exaurida no GECOF
20/02/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 16:17

Prazo em Curso
13/02/2025 08:04

Processo Reativado
31/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 21:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:59

Expedição de Ofício.
21/01/2025 19:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/01/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:30

Juntada de Ofício
17/12/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:53

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
17/12/2024 10:52

Transitado em Julgado em data
02/12/2024 17:28

Prazo em Curso
14/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/10/2024 01:42

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Natalina Luiz de Lima (OAB 6279/MS), Anne Karine de Lima Souza (OAB 15289/MS) Processo 0800727-69.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edevagner Justino Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Invalidez, calculado na forma do art. 44 da Lei 8.213/91, com as respectivas gratificações natalinas, retroativos a data da cessação do benefício anterior, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento, excluídos os valores já pagos em juízo.

A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ.

Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ
10/10/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 18:06

Emissão da Relação
09/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:27

Autos preparados para expedição
12/08/2024 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:42

Registro de Sentença
12/08/2024 17:42

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 17:37

Conclusos para decisão
13/07/2024 06:35

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:20

Prazo em Curso
11/06/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 09:29

Emissão da Relação
24/05/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:20

Prazo em Curso
25/04/2024 04:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.
02/04/2024 06:08

Prazo em Curso
01/04/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
28/03/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2024 10:06

Emissão da Relação
21/03/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 08:08

Prazo em Curso
22/02/2024 09:01

Juntada de Informações
19/02/2024 11:21

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:12

Expedição de Carta.
19/02/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 02:25

Expedição de Certidão.
09/02/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 07:03

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 06:59

Emissão da Relação
07/02/2024 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2024 17:30

Proferida decisão interlocutória
18/12/2023 13:51

Prazo em Curso
18/12/2023 13:51

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/12/2023 16:09

Expedição em análise para assinatura
15/12/2023 16:06

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/11/2023 06:59

Prazo em Curso
22/11/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 06:14

Prazo em Curso
28/08/2023 21:03

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.
28/08/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2023 12:29

Emissão da Relação
25/08/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:55

Prazo em Curso
28/07/2023 13:51

Prazo em Curso
27/07/2023 18:05

Documento Digitalizado
27/07/2023 14:26

Prazo em Curso
24/07/2023 13:10

Expedição de Carta.
23/07/2023 17:44

Expedição em análise para assinatura
04/05/2023 21:13

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.
04/05/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2023 16:30

Emissão da Relação
11/04/2023 13:15

Autos preparados para expedição
11/04/2023 08:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:00

Conclusos para decisão
10/04/2023 09:01

Informação do Sistema
10/04/2023 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/04/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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