12/05/2025 08:05

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 08:05

Transitado em Julgado em data
23/04/2025 05:24

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:35

Recebidos os autos
04/04/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:35

Extinto o processo por devedor não encontrado
11/03/2025 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
04/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosane Magali Marino (OAB 9897/MS), Guilherme de Oliveira Wider (OAB 22433/MS) Processo 0823395-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pizarro & Hage Ltda - Me - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "

Vistos.

Indefiro o pedido de citação da parte requerida pelo Whatsapp, tendo em vista que o sistema é utilizado somente para intimações e a parte ainda não foi citada (f. 46).

Em que pese sua previsão pelo artigo246,CPC, tal medida necessita de cadastro no Banco de dados no Poder Judiciário, o que, no entanto, ainda não há.

Ressalta-se que esse entendimento tem sido adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica do julgado que segue: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PEDIDO PARA CITAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0815147-23.2019.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) Ademais, no que se refere às pesquisas requeridas, anoto que a parte autora escolheu propor a ação no âmbito dos Juizados Especiais e, como consequência, submete-se ao rito previsto na Lei n.º 9.099/95.

E, consoante previsto no artigo 2.º, "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou transação." Com efeito, partindo-se dos princípios indicados acima, os quais servem de base para todo o sistema dos Juizados Especiais, tenho que o pedido de busca e expedição de ofícios pertinentes solicitado pela parte autora não coaduna com a celeridade, simplicidade e economia processual que o rito impõe.

Ademais, conquanto haja previsão legal no Código de Processo Civil para expedição de ofícios, sua aplicabilidade ocorre de forma subsidiária e naquilo que não confronte com a sistemática da Lei n.º 9.099/95, regra especial que, por critérios de hermenêutica, prevalece sobre as disposições gerais.

Portanto, para fins de privilegiar a natureza expedita dos Juizados Especiais, entendo que cabe ao interessado diligenciar no sentido de localizar o endereço da parte adversa, razão pela qual INDEFIRO o pleito.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço da parte requerida, sob pena de extinção do processo. ".
28/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:04

Recebidos os autos
10/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:33

de Instrução e Julgamento
16/12/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 05:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosane Magali Marino (OAB 9897/MS), Guilherme de Oliveira Wider (OAB 22433/MS) Processo 0823395-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pizarro & Hage Ltda - Me - "Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da citação/intimação negativa retro (AR fl. 55), requerendo o que de direito, sob pena de extinção."
10/12/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:49

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosane Magali Marino (OAB 9897/MS), Guilherme de Oliveira Wider (OAB 22433/MS) Processo 0823395-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pizarro & Hage Ltda - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/11/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 14:15

de Instrução e Julgamento
11/11/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosane Magali Marino (OAB 9897/MS), Guilherme de Oliveira Wider (OAB 22433/MS) Processo 0823395-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pizarro & Hage Ltda - Me - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
10/11/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:58

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:28

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosane Magali Marino (OAB 9897/MS), Guilherme de Oliveira Wider (OAB 22433/MS) Processo 0823395-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pizarro & Hage Ltda - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
03/10/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 15:53

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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