07/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:08

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802168-17.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Sidney da Fonseca Silva Advogada: Karine Fonseca de Freitas Silva (OAB: 29689B/MS) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, QUE DISPÕE QUE A MORA SÓ SERÁ PURGADA NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PURGA DA MORA DEVE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, AO CONSTAR O NÚMERO DE PARCELAS EM ATRASO - O ATO DE NOTIFICAÇÃO FOI COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CÓPIA DO DOCUMENTO ACOMPANHADA DE A.R., E NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - SEGUNDO O STJ, PARA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR (TEMA 1132/STJ) - QUESTÃO DE MÉRITO DESPROVIDA - PEDIDO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO DE SALDO DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO BEM E O VALOR DA DÍVIDA - EVENTUAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE SER REQUERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, POSTO QUE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VISA EXCLUSIVAMENTE A CONSOLIDAÇÃO DO BEM EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO AO RETIRAR E ALIENAR O BEM SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIDA A LIMINAR, E NÃO PURGADA A MORA NO PRAZO LEGAL, A PROPRIEDADE DO BEM SE CONSOLIDA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE FUNDAMENTOS PARA PENALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:26

Não-Provimento
13/12/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802168-17.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Sidney da Fonseca Silva Advogada: Karine Fonseca de Freitas Silva (OAB: 29689B/MS) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:02

Inclusão em pauta
25/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802168-17.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Sidney da Fonseca Silva Advogada: Karine Fonseca de Freitas Silva (OAB: 29689B/MS) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 11:21

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 11:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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