23/09/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 17:33

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/09/2025 17:33

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/09/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 13:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/09/2025 13:21

Certidão
23/09/2025 13:20

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/09/2025 12:32

Certidão
23/09/2025 12:32

Juntada de Certidão
22/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:25

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824287-44.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luciana Idelidia de Jesus Gomes Amaral Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Apelado: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção Interessada: Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande - MS EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTROLE DE LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA - COMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CERTAME - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de anulação de questões da prova objetiva do certame.

RAZÕES DE DECIDIR 3. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido." (STF - Repercussão Geral RE 632853 / CE). 4.

Se a questão impugnada possui assertiva compatível com o conteúdo programático previsto no Edital do concurso, não há que se falar em anulação da questão, pois o Judiciário só poderá reconhecer eventual nulidade de questão em casos de flagrante ilegalidade ou de ausência de observância às regras postas no edital do certame, o que não é o caso.

DISPOSITIVO 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 16:03

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 16:03

Não-Provimento
19/09/2025 03:04

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824287-44.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luciana Idelidia de Jesus Gomes Amaral Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Apelado: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção Interessada: Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
18/09/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 07:06

Incluído em pauta para 18/09/2025 07:06:21 local.
08/09/2025 14:57

Incluído em pauta para 08/09/2025 02:57:39 local.
08/09/2025 12:42

Inclusão em Pauta
04/09/2025 12:40

Conclusos para decisão
03/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 20:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/09/2025 20:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:00

Certidão
03/09/2025 11:00

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 00:37

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
02/09/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 12:10

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:10

Distribuído por prevenção
02/09/2025 12:05

Processo Cadastrado
02/09/2025 10:00

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
01/09/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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