19/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/07/2025 15:33

Prazo em Curso
18/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 14:36

Prazo em Curso
07/07/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 17:16

Emissão da Relação
26/06/2025 17:21

Juntada de Mandado
26/06/2025 17:20

Juntada de NULL
26/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Apelação
22/05/2025 16:39

Prazo em Curso
19/05/2025 15:04

Prazo em Curso
16/05/2025 12:52

Prazo em Curso
16/05/2025 09:25

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0847604-71.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: W. de Oliveira Rocha Ltda - Dispositivo Diante do exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança pleiteada por W. de Oliveira Rocha Ltda contra ato praticado pelo Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de reconhecer a inexigibilidade de recolhimento do ICMS Equalização Simples Nacional no até 31/12/2024, notadamente em relação à nota fiscal nº 1381, bem como declarar o direito do impetrante à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos observada a prescrição quinquenal.

Sem custas, pois a parte impetrada é isenta.

Contudo, condeno-a ao ressarcimento das custas que foram adiantadas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.

Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Certificado o decurso de prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/05/2025 17:18

Manifestação do Ministério Público
15/05/2025 17:16

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/05/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 07:01

Expedição em análise para assinatura
14/05/2025 19:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:15

Autos entregues em carga ao Promotor
14/05/2025 19:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2025 19:14

Autos preparados para expedição
14/05/2025 19:13

Emissão da Relação
15/04/2025 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:16

Registro de Sentença
10/04/2025 09:54

Concedida a Segurança
08/01/2025 16:01

Conclusos para julgamento
02/12/2024 14:46

Manifestação do Ministério Público
22/11/2024 08:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:53

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:53

Autos entregues em carga ao Promotor
01/11/2024 13:26

Juntada de Mandado
01/11/2024 13:26

Juntada de NULL
29/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:43

Juntada de Informações
24/10/2024 16:06

Prazo em Curso
24/10/2024 15:58

Expedição de Mandado.
24/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/10/2024 11:59

Expedição em análise para assinatura
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0847604-71.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: W. de Oliveira Rocha Ltda - Posto isso, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, concedo a liminar pleiteada, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018, inclusive com relação ao crédito tributário referente a nota fiscal n. 1381 conforme DAEMS de f. 47, sem que isso acarrete a imposição de que quaisquer sanções ao impetrante.
23/10/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 16:51

Autos preparados para expedição
22/10/2024 16:50

Emissão da Relação
10/10/2024 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0847604-71.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: W. de Oliveira Rocha Ltda - Intimação do(a) autor/requerido para, em 05 (cinco) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária.
09/10/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 13:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/10/2024 08:54

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 15:24

Emissão da Relação
08/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2024 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 15:09

Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:25

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:49

Conclusos para despacho
15/08/2024 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/08/2024 18:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
14/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2024 17:19

Informação do Sistema
14/08/2024 17:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/08/2024 16:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/08/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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