23/09/2025 07:03

Incidente em Processamento
18/09/2025 14:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
18/09/2025 14:35

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
18/09/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 14:27

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/09/2025 14:27

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 12:30

Certidão
18/09/2025 12:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 12:30

Juntada de Certidão
18/09/2025 12:30

Certidão
18/09/2025 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/09/2025 01:40

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0847604-71.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: W. de Oliveira Rocha Ltda Advogado: Erickson Carlos Lagoin (OAB: 22846/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS EQUALIZAÇÃO - SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA ANTECIPADA SEM LEI EM SENTIDO ESTRITO - INAPLICABILIDADE ATÉ 31/12/2024 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO VIA MANDAMUS - SEGURANÇA CONCEDIDA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que concedeu segurança em mandado impetrado por empresa optante do Simples Nacional, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS Equalização exigido com base no Decreto Estadual nº 15.055/2018. 2.

O mandado de segurança visava à declaração de inexigibilidade do tributo relativo à nota fiscal emitida em fevereiro de 2024, bem como à restituição/compensação dos valores recolhidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança do ICMS Equalização de contribuintes optantes do Simples Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul antes da vigência da Lei Estadual nº 6.283/2024, publicada em 22/07/2024, à luz dos Temas 456 e 1284 do STF. 4.

Questiona-se ainda a aplicação dos princípios da anterioridade tributária (anual e nonagesimal) à exigência do tributo, bem como a possibilidade de compensação/restituição de valores indevidamente recolhidos via mandado de segurança.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A jurisprudência consolidada do STF (Temas 456 e 1284) exige lei estadual em sentido estrito para legitimar a cobrança antecipada do ICMS, sendo insuficiente regulamentação por decreto ou remissão genérica à legislação federal. 6.

No caso concreto, o art. 84 da Lei Estadual nº 1.810/97, com a redação dada até a Lei nº 5.153/2017, não contemplava os elementos essenciais da regra matriz de incidência tributária, notadamente o critério temporal do fato gerador. 7.

A validade da cobrança apenas se aperfeiçoou com a publicação da Lei nº 6.283/2024, que acrescentou o § 5º ao art. 84 da Lei nº 1.810/97, razão pela qual, por força da anterioridade anual (art. 150, III, b, CF/88), a exação somente poderá ser exigida a partir de 01/01/2025. 7.

Quanto ao pedido de restituição/compensação, prevalece o entendimento de que o mandado de segurança não é via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas 269 e 271 do STF), sendo possível, contudo, reconhecer o direito em tese à restituição administrativa ou ação própria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Sentença mantida em remessa necessária.

Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança do ICMS Equalização de empresas optantes pelo Simples Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul antes de 01/01/2025, por ausência de lei estadual em sentido estrito que discipline todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, conforme exigência dos Temas 456 e 1284 do STF. 2.

A publicação da Lei Estadual nº 6.283/2024, por operar verdadeira instituição da exação, sujeita-se às travas constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, "b" e "c", CF/88), sendo exigível somente a partir do exercício financeiro seguinte à sua edição. 2.

O mandado de segurança não é instrumento hábil para efetivar a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente, podendo, contudo, reconhecer o direito à repetição por via administrativa ou judicial própria, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, negaram provimento ao recurso e, em reexame, mantiveram a sentença, nos termos do voto do Relator.
16/09/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 15:51

Julgamento Virtual Finalizado
16/09/2025 15:51

Não-Provimento
16/09/2025 07:06

Incluído em pauta para 16/09/2025 07:06:37 local.
11/09/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:22

Incluído em pauta para 04/09/2025 04:22:56 local.
01/09/2025 12:33

Inclusão em Pauta
28/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
28/08/2025 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:01

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 14:15

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 13:54

Certidão
21/08/2025 13:54

Juntada de Certidão
21/08/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 00:27

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0847604-71.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: W. de Oliveira Rocha Ltda Advogado: Erickson Carlos Lagoin (OAB: 22846/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2025.
20/08/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:25

Distribuído por sorteio
20/08/2025 09:22

Processo Cadastrado
20/08/2025 08:01

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
19/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003982-96.2016.8.12.0019

Ministerio Publico Estadual

Valfrido Gonzales Filho

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2016 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0814216-51.2022.8.12.0001

Elismar Fernandes da Rocha

Ahmad Youssef

Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0855665-52.2023.8.12.0001

Iraide Lemos de Arruda Costa

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Adriana Catelan Skowronski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2023 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0815365-82.2022.8.12.0001

Caroline Guimel dos Santos Porto Goncalv...

Cesar Luiz Porto Goncalves

Advogado: Janes Mara dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0847604-71.2024.8.12.0001

W. de Oliveira Rocha LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Erickson Carlos Lagoin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 16:52

Exibir Processo