04/07/2025 14:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817752-07.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Dominga Guilharva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA.

CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente os pedidos de nulidade do desconto em folha de pagamento, alegando a inexistência de relação jurídica válida e a não efetivação do pagamento do empréstimo consignado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a autora conseguiu comprovar a inexistência da relação jurídica com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, a não realização do pagamento do empréstimo consignado e, consequentemente, a nulidade do desconto efetuado em sua folha de pagamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) O juízo de primeira instância considerou que a parte ré demonstrou a validade da contratação por meio da Cédula de Crédito Bancário, laudo pericial confirmando a autenticidade das assinaturas e a regularidade do contrato, não havendo dúvidas quanto à existência da relação jurídica e ao recebimento dos valores pela autora.

B) A autora, embora tenha alegado não ter recebido os valores contratados, não apresentou extratos bancários ou outros documentos que comprovassem que não recebeu os valores na conta bancária constante dos contrato.

A simples alegação de desconhecimento dos valores não é suficiente para invalidar a relação contratual, especialmente diante das provas apresentadas que confirmam, inclusive, as assinaturas lançadas nos contratos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação não provido.

Tese de julgamento: Juntado os contratos discutidos e provado que as assinaturas dos contratos partiram do punho da autora, embora tenha negado, não há como reconhecer a invalidade das relações jurídicas, sob a alegação de que não houve a comprovação da entrega dos valores, e não a afirmação de que não os recebeu.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817752-07.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Dominga Guilharva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:27

Não-Provimento
30/06/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 19:17

Inclusão em pauta
27/06/2025 23:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 14:14

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 14:14

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
26/06/2025 14:14

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
26/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2025 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2025 13:28

Declarada incompetência
25/06/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817752-07.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Dominga Guilharva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 18:09

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 18:09

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/06/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823712-36.2024.8.12.0001

Marli Barros de Farias

Avon Cosmeticos LTDA.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0823207-09.2024.8.12.0110

Condominio Residencial Castello Di Moura

Joyce Layne de Souza do Carmo

Advogado: Juliane de Oliveira Melo Cabrera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0852492-83.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Ideal Servicos LTDA

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0800704-21.2024.8.12.0004

Antonio Daniel Guerra

Marcelo Cardinal

Advogado: Joao Dilmar Estivalett Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0817752-07.2021.8.12.0001

Dominga Guilharva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2021 17:14

Exibir Processo