19/12/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/12/2024.
15/11/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:51

Recebidos os autos
04/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:37

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Donald de Deus Rodrigues (OAB 16558/MS) Processo 0807172-78.2022.8.12.0001 - Interdição/Curatela - IntdandaPa: Maria Mendes de Brito - Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por Isac Mendes da Silva em face de Maria Mendes de Brito.

Sentença proferida às págs. 84/88, na qual foi decretada a curatela da requerida e nomeado o autor para o encargo de curador da mesma. Às págs. 110/112 e 142/143, a curatelada, representada por seu curador, pugnou para que fosse expedido oficio para Justiça Federal para que as verbas existentes junto ao feito que ali tramitou fossem transferidas para subconta deste Juízo.

Requereu ainda o levantamento dos valores, para pagamento de despesas básicas, alimentação, para troca de mobílias de seu quarto.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pelo indeferimento do pedido, diante da ausência de comprovação de que os valores serão utilizados exclusivamente em favor da curatelada (págs. 142/143).

Decido.

O pedido de alvará merece indeferimento.

Isso porque, sabe-se que a utilização de valores pertencentes à pessoa curatelada somente ocorrerá, em havendo manifesta vantagem, mediante prévia avaliação e autorização judicial (arts. 16750 e 1.774, ambos do Código Civil).

In casu, consoante apontado no parecer ministerial, o curador não demonstrou a necessidade do levantamento da quantia depositada junto à subconta deste feito, alegando tão que somente que visa suprir "os gastos básicos para sua mantença, sendo que, o pedido do levantamento dos valores é para uma alimentação sem restrições, para que a interditada possa comprar melhores vestes, bem como, melhorar a mobília quarto de sua genitora, ou seja, para ter um melhor viver", contudo verifico que não trouxe nenhuma documentação ou justificativa suficiente para autorizar o levantamento dos valores, sendo certo que a alegação de forma genérica, não se mostra suficiente para a concessão da medida.

Nesta senda, cumpre mencionar que a parte requerente deveria, se o caso, demonstrar mediante estimativa de valores e indicação exata dos investimentos que pretende em prol da interditada, o que não ocorreu.

Assim, diante da ausência de obediência aos requisitos legais, indefiro o pedido de pág. 110/112 e 142/143 e deixo de autorizar o levantamento de valor existente em subconta.

Intimem-se da presente decisão.

Ciência ao MPE.

Com isso, nada havendo, arquive-se. Às providências.
03/10/2024 14:15

Recebidos os autos
03/10/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/10/2024 09:32

Conclusos para julgamento
02/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:47

Recebidos os autos
01/10/2024 10:47

Decisão ou Despacho
06/06/2024 08:11

Conclusos para decisão
27/05/2024 19:15

Recebidos os autos
27/05/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 22:20

Expedição de Certidão.
21/05/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 22:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/05/2024 17:53

Recebidos os autos
21/05/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:12

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:06

Juntada de Ofício
08/03/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 21:10

Recebidos os autos
23/02/2024 21:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:58

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/02/2024 03:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/02/2024.
15/02/2024 18:28

Expedição de Ofício.
09/02/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
22/01/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:04

Recebidos os autos
17/01/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 18:41

Conclusos para decisão
20/09/2023 13:34

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:37

Recebidos os autos
13/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:05

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:11

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2023 15:00

Recebidos os autos
05/09/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:47

Conclusos para julgamento
31/08/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:03

Expedição de Carta.
16/08/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 18:29

Expedição de Certidão.
14/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:25

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:15

Recebidos os autos
26/06/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2023 16:14

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/06/2023 17:13

Recebidos os autos
06/06/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.
02/06/2023 16:41

Recebidos os autos
02/06/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:22

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:09

Recebidos os autos
31/05/2023 16:09

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:09

Julgado procedente o pedido
01/03/2023 17:24

Conclusos para julgamento
14/02/2023 15:36

Juntada de Ofício
31/01/2023 18:58

Recebidos os autos
31/01/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 10:32

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/01/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 17:10

Recebidos os autos
11/01/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:18

Expedição de Certidão.
10/01/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 20:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/12/2022 01:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2022.
05/12/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.
01/12/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 09:07

Recebidos os autos
25/11/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 19:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/11/2022 02:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/11/2022.
27/10/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:22

Expedição de Certidão.
26/10/2022 17:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/10/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2022.
15/09/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:22

Expedição de Mandado.
15/09/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:46

Recebidos os autos
14/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:45

Expedição de Certidão.
14/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:04

Expedição de Certidão.
22/08/2022 14:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2022 02:00:00, 4ª Vara de Família e Sucessões.
19/08/2022 14:57

Recebidos os autos
19/08/2022 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2022 16:53

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2022.
19/07/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:21

Recebidos os autos
20/05/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 16:41

Conclusos para decisão
08/03/2022 14:36

Expedição de Certidão.
08/03/2022 14:36

INCONSISTENTE
08/03/2022 14:33

Conclusos para decisão
08/03/2022 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2022 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/02/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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