TJMS - 0802376-44.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALIDIO RAIMUNDO DA ROCHA

CPF *47.***.*49-34

Advogados

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB: 10909/MS

CPF *40.***.*33-87

PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR

OAB: 13328/MS

CPF *94.***.*61-91

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FLAVIA MIDORI ARAKAKI AYRES TAVARES DO COUTO

CPF *77.***.*87-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:30

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 08:34

    Prazo em Curso

  • 22/07/2025 08:24

    Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

  • 21/07/2025 13:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/07/2025 13:22

    Emissão da Relação

  • 18/07/2025 23:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 23:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 15:17

    Prazo em Curso

  • 07/06/2025 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 07:03

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 03/06/2025 07:03

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 27/05/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 11:33

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2025 03:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2025 03:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 09:54

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 08:24

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB 10909/MS), Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB 13328/MS) Processo 0802376-44.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alídio Raimundo da Rocha - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 14/05/2025 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 10:07

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 13/05/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 10:07

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 13/05/2025 10:06

    Emissão da Relação

  • 15/04/2025 12:41

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/04/2025 12:41

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 15/04/2025 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 03/02/2025 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 13:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 03/02/2025 13:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 30/01/2025 09:12

    Prazo em Curso

  • 08/01/2025 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 11:46

    Juntada de Petição de Apelação

  • 13/12/2024 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 11:22

    Prazo em Curso

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB 10909/MS), Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB 13328/MS) Processo 0802376-44.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alídio Raimundo da Rocha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o réu no pagamento ao autor do benefício auxílio-doença mensal, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, que será devido até que o autor seja dado como habilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (após a realização de tratamento médico ou, se for o caso, cirurgia), ou, se considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, bem como ao pagamento dos benefícios retroativos até o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 30/04/2021 (f. 45), que deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

    A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

    O autor deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

    Considerando que se trata de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados posteriormente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

    Condeno o réu, por fim, no pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento na Súmula n.º 178 do STJ.

    Findo o prazo recursal, haja ou não interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E.

    TJMS, para o reexame da sentença, na forma do art. 496, I, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 04/12/2024 21:00

    Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

  • 04/12/2024 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/12/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 10:50

    Emissão da Relação

  • 28/11/2024 17:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/11/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 17:00

    Registro de Sentença

  • 28/11/2024 17:00

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 21/10/2024 16:02

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 02:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 08:16

    Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB 10909/MS), Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB 13328/MS) Processo 0802376-44.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alídio Raimundo da Rocha - Intimação das partes acerca da resposta do perito aos quesitos complementares

  • 08/10/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 13:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/10/2024 13:42

    Emissão da Relação

  • 08/10/2024 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 15:14

    Prazo em Curso

  • 27/09/2024 18:39

    Prazo em Curso

  • 27/09/2024 18:39

    Documento Digitalizado

  • 27/09/2024 17:37

    Expedição de Carta.

  • 27/09/2024 09:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/09/2024 09:50

    Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

  • 24/09/2024 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/09/2024 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 07:36

    Autos preparados para expedição

  • 24/09/2024 07:35

    Emissão da Relação

  • 16/09/2024 14:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 19:18

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 09:43

    Prazo em Curso

  • 07/05/2024 09:43

    Documento Digitalizado

  • 07/05/2024 09:43

    Documento Digitalizado

  • 29/04/2024 15:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/04/2024 10:17

    Autos preparados para expedição

  • 10/04/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 02:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 04:07

    Prazo em Curso

  • 18/03/2024 20:52

    Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

  • 18/03/2024 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/03/2024 18:44

    Emissão da Relação

  • 15/03/2024 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 18:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/03/2024 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 09:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.

  • 24/10/2023 23:21

    Prazo em Curso

  • 24/10/2023 17:03

    Prazo em Curso

  • 24/10/2023 17:03

    Documento Digitalizado

  • 24/10/2023 10:27

    Expedição de Carta.

  • 24/10/2023 10:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/06/2023 13:16

    Prazo em Curso

  • 05/06/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 13:08

    Prazo em Curso

  • 30/05/2023 20:36

    Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/05/2023 07:39

    Emissão da Relação

  • 29/05/2023 16:30

    Juntada de NULL

  • 05/05/2023 11:38

    Prazo em Curso

  • 28/04/2023 13:16

    Prazo em Curso

  • 28/04/2023 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 06:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/04/2023 04:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 20:30

    Publicado ato_publicado em 11/04/2023.

  • 11/04/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/04/2023 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 18:28

    Emissão da Relação

  • 10/04/2023 18:28

    Autos preparados para expedição

  • 08/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 10:47

    Prazo em Curso

  • 20/03/2023 16:09

    Prazo em Curso

  • 20/03/2023 16:07

    Documento Digitalizado

  • 20/03/2023 13:23

    Expedição de Carta.

  • 16/03/2023 06:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/03/2023 16:49

    Prazo em Curso

  • 15/03/2023 16:47

    Documento Digitalizado

  • 15/03/2023 07:33

    Prazo em Curso

  • 14/03/2023 16:40

    Prazo em Curso

  • 14/03/2023 12:48

    Prazo em Curso

  • 14/03/2023 01:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2023.

  • 03/02/2023 06:56

    Prazo em Curso

  • 02/02/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 12:08

    Prazo em Curso

  • 12/12/2022 12:08

    Documento Digitalizado

  • 07/12/2022 20:36

    Publicado ato_publicado em 07/12/2022.

  • 07/12/2022 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/12/2022 06:54

    Emissão da Relação

  • 07/12/2022 06:54

    Prazo em Curso

  • 05/12/2022 09:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/11/2022 11:28

    Despacho Saneador

  • 02/09/2022 11:07

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 11:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2022.

  • 13/08/2022 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 20:50

    Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

  • 03/08/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/08/2022 18:30

    Emissão da Relação

  • 02/08/2022 18:30

    Autos preparados para expedição

  • 01/08/2022 15:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 10:13

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 12:26

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/05/2022 18:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/04/2022 04:28

    Prazo em Curso

  • 12/04/2022 20:33

    Publicado ato_publicado em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/04/2022 05:40

    Emissão da Relação

  • 11/04/2022 14:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/04/2022 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 20:25

    Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/03/2022 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 06:03

    Expedição de Carta.

  • 31/03/2022 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 19:09

    Emissão da Relação

  • 30/03/2022 19:09

    Autos preparados para expedição

  • 29/03/2022 16:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/03/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 09:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2022 20:13

    Prazo em Curso

  • 09/03/2022 20:34

    Publicado ato_publicado em 09/03/2022.

  • 09/03/2022 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/03/2022 07:04

    Emissão da Relação

  • 07/03/2022 16:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2022 16:48

    Concedida a emenda à inicial

  • 15/02/2022 09:56

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 18:01

    Informação do Sistema

  • 27/01/2022 18:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 27/01/2022 17:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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