TJMS - 0825556-02.2016.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara de Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/07/2025 10:45 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/06/2025 12:59 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/06/2025 09:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2025 09:25 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/06/2025 09:25 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/06/2025 18:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/06/2025 17:19 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            23/06/2025 17:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/06/2025 15:57 Recebidos os autos 
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                                            16/06/2025 15:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/06/2025 13:58 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/06/2025 13:57 Processo Reativado 
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                                            16/06/2025 10:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/06/2025 10:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/06/2025 09:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/06/2025 03:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/06/2025 00:00 Intimação ADV: Gilson Adriel Lucena Gomes (OAB 6367/MS), Delmiro Silva Porto (OAB 16217/MS) Processo 0825556-02.2016.8.12.0001 - Sobrepartilha - Invtante: Vilma de Anunciato Chita, Wilson de Anunciato Chita Filho, Debora Adriana Benites Chita Somenzari, Fabio Benites Chita - Intimação do(s) interessado(s) para imprimir(em) o formal de partilha expedido às fls. 622/624, bem como os documentos que o acompanham.
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                                            09/06/2025 08:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2025 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2025 15:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/05/2025 18:23 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            23/05/2025 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2025 07:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/05/2025 13:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2025 13:19 Transitado em Julgado em data 
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                                            06/05/2025 07:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/04/2025 10:10 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/04/2025 13:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2025 14:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/04/2025 08:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2025 12:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/04/2025 12:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/04/2025 12:18 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            22/04/2025 12:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2025 12:10 Evolução da Classe Processual 
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                                            10/04/2025 14:32 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/04/2025 12:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/04/2025 12:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/04/2025 17:08 Recebidos os autos 
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                                            09/04/2025 17:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/04/2025 17:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/04/2025 17:08 Não Homologado o Pedido 
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                                            19/03/2025 13:01 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/03/2025 10:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/03/2025 10:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/03/2025 14:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/03/2025 11:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/03/2025 11:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/03/2025 11:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/03/2025 00:00 Intimação ADV: Gilson Adriel Lucena Gomes (OAB 6367/MS), Delmiro Silva Porto (OAB 16217/MS) Processo 0825556-02.2016.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Vilma de Anunciato Chita, Wilson de Anunciato Chita Filho, Debora Adriana Benites Chita Somenzari, Fabio Benites Chita - I.
 
 Considerando que, trata-se de sobrepartilha de dois imóveis do espólio (matrícula n. 46.708 - fls. 405/406 e matrícula n. 46.709 - fls. 407/409), intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique a partilha apresentada às fls. 378/403 e apresente plano de partilha de cada imóvel separadamente com indicação do valor venal correspondente de forma individual, nos termos do art. 653 do CPC.
 
 II.
 
 Com a retificação supra, intimem-se pessoalmente os herdeiros Debora Adriana Benites Chita Somenzari, Fabio Benites Chita e Wilson de Anunciato Chita Filho para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que, apesar da sobrepartilha tramitar nos autos de inventário, trata-se de um novo procedimento e embora tenha sido realizada a citação por meio do diário oficial (fls. 558), verifica-se que nas procurações outorgadas às fls. 37/39, não há poderes especificos para receber citação, razão pela qual, é necessário que se promova a citação pessoal dos herdeiros.
 
 III.
 
 Após, abra-se vista à PGE/MS.
 
 IV.
 
 Oportunamente, retornem conclusos para sentença.
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                                            11/03/2025 20:56 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/03/2025 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 16:38 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/03/2025 16:38 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/03/2025 16:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/03/2025 16:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/03/2025 16:31 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            10/03/2025 16:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 11:47 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/03/2025 11:47 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/02/2025 17:09 Recebidos os autos 
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                                            26/02/2025 17:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/02/2025 16:28 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/02/2025 16:28 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/12/2024 18:15 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/11/2024 02:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/11/2024 09:48 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/11/2024 02:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/11/2024 13:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/11/2024 13:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/11/2024 15:27 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            05/11/2024 11:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/11/2024 11:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/11/2024 11:08 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            05/11/2024 11:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2024 05:41 Decorrido prazo de parte 
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                                            25/10/2024 12:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2024 12:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2024 10:19 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/10/2024 10:19 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/10/2024 00:00 Intimação ADV: Eluanyr de Lara E Souza (OAB 4078A/MS), Mário Roberto de Souza (OAB 3054A/MS), Luciana Mara de Lara e Souza (OAB 5967/MS), Delmiro Silva Porto (OAB 16217/MS) Processo 0825556-02.2016.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Vilma de Anunciato Chita, Wilson de Anunciato Chita Filho -
 
 Vistos.
 
 I - Defiro o processamento do pedido de sobrepartilha dos bens deixados por Valmir de Anunciato Chita.
 
 II - Mantém-se a inventariante Vilma de Anunciato Chita no encargo.
 
 III - Intime-se a parte inventariante para, se ainda pendente, apresentar certidões negativas atualizadas em nome do de cujus, das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.
 
 IV - Citem-se as partes meeira, herdeiras, legatárias, caso não representadas, nos termos do art. 626 do CPC.
 
 V - Após, dê-se vista à Fazenda Pública Estadual para manifestação.
 
 VI - Expeça-se novo edital, nos termos do art. 626, § 1º, do CPC.
 
 VII - Se houver parte herdeira incapaz, ausente, ou interesses de fundação, dê-se vistas ao Ministério Público.
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                                            04/10/2024 22:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            04/10/2024 08:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2024 11:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2024 12:47 Recebidos os autos 
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                                            12/09/2024 12:47 Outras Decisões 
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                                            22/07/2024 17:39 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/07/2024 17:39 Processo Reativado 
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                                            20/07/2024 11:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/07/2024 11:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/03/2021 11:30 Arquivado Definitivamente 
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                                            25/02/2021 11:41 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/02/2021 11:41 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/02/2021 11:41 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/02/2021 11:41 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/02/2021 08:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2021 11:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2021 14:05 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/02/2021 08:11 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            09/02/2021 17:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/02/2021 17:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/02/2021 15:55 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            09/02/2021 15:32 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/02/2021 13:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/01/2021 17:48 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            27/01/2021 15:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/01/2021 07:12 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            26/01/2021 21:42 Processo Desarquivado 
- 
                                            26/01/2021 12:46 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            26/01/2021 12:46 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            25/01/2021 13:41 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            22/01/2021 12:41 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            22/01/2021 12:41 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            18/01/2021 21:58 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            18/01/2021 07:57 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/01/2021 17:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/01/2021 14:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/01/2021 09:01 Recebidos os autos 
- 
                                            15/01/2021 09:00 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            14/01/2021 22:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            14/01/2021 22:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/01/2021 22:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            14/01/2021 22:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            14/01/2021 08:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/01/2021 13:17 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            13/01/2021 13:17 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            13/01/2021 13:17 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            13/01/2021 13:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/01/2021 12:28 Recebidos os autos 
- 
                                            13/01/2021 12:28 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            16/11/2020 14:54 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            18/09/2020 12:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/09/2020 12:27 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            18/09/2020 01:53 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            18/09/2020 01:53 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            18/09/2020 01:53 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            18/09/2020 01:53 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            16/09/2020 11:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/09/2020 16:57 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            11/09/2020 14:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/09/2020 14:12 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            08/09/2020 16:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/09/2020 17:28 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/08/2020 20:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            19/08/2020 08:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/08/2020 18:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/08/2020 18:01 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            18/08/2020 17:59 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            18/08/2020 17:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/08/2020 17:50 Transitado em Julgado em data 
- 
                                            16/07/2020 13:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/07/2020 22:05 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            15/07/2020 11:07 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            15/07/2020 08:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/07/2020 13:36 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/07/2020 15:37 Recebidos os autos 
- 
                                            08/07/2020 15:37 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            08/07/2020 15:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/07/2020 15:37 Embargos de Declaração Acolhidos 
- 
                                            20/04/2020 02:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/02/2020 13:05 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            12/02/2020 12:20 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            11/02/2020 18:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2020 17:34 Recebidos os autos 
- 
                                            11/02/2020 17:34 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            01/02/2020 01:38 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            24/01/2020 13:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/01/2020 20:59 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            23/01/2020 07:59 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/01/2020 18:24 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            22/01/2020 18:23 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            22/01/2020 18:23 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            22/01/2020 18:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/01/2020 15:02 Recebidos os autos 
- 
                                            22/01/2020 15:02 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            22/01/2020 15:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/01/2020 09:13 Julgado procedente o pedido 
- 
                                            17/01/2020 10:57 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            06/01/2020 16:45 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            14/11/2019 16:24 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            10/10/2019 15:05 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            08/10/2019 00:11 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/09/2019 14:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            25/09/2019 14:33 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/09/2019 17:15 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            24/09/2019 16:39 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/09/2019 11:26 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            23/09/2019 21:30 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            23/09/2019 08:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/09/2019 16:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/09/2019 11:35 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            13/09/2019 12:46 Recebidos os autos 
- 
                                            13/09/2019 12:46 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            18/07/2019 11:40 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            18/06/2019 10:23 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            22/05/2019 11:20 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            17/04/2019 15:16 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            03/04/2019 16:47 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            28/03/2019 17:55 Recebidos os autos 
- 
                                            28/03/2019 17:55 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            20/03/2019 16:18 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/03/2019 14:53 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/03/2019 14:53 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            13/03/2019 10:46 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            28/02/2019 21:58 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            28/02/2019 13:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/02/2019 19:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2019 13:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/01/2019 12:27 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/12/2018 15:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/11/2018 19:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/11/2018 13:12 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/11/2018 13:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/11/2018 12:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/11/2018 12:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/11/2018 12:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2018 21:48 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            31/10/2018 10:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2018 15:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2018 14:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/10/2018 13:33 Recebidos os autos 
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                                            29/10/2018 12:13 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            25/10/2018 14:52 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/10/2018 19:26 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/09/2018 16:37 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/09/2018 16:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/08/2018 11:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/07/2018 14:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/07/2018 11:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/05/2018 09:41 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/03/2018 11:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/01/2018 17:03 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/12/2017 15:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/11/2017 11:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/10/2017 14:17 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/10/2017 10:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/09/2017 16:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/09/2017 17:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/08/2017 19:55 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/08/2017 15:15 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/08/2017 17:56 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            04/08/2017 17:56 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            26/07/2017 15:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/07/2017 19:59 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/07/2017 17:14 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/07/2017 16:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2017 21:49 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/06/2017 13:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2017 13:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/06/2017 11:04 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/05/2017 15:43 Recebidos os autos 
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                                            30/05/2017 15:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/05/2017 17:52 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            12/05/2017 14:38 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            25/04/2017 18:51 Recebidos os autos 
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                                            25/04/2017 18:51 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            20/04/2017 15:08 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/04/2017 15:08 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/04/2017 15:07 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            20/04/2017 15:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/04/2017 13:41 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/03/2017 09:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/02/2017 18:54 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/01/2017 13:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2017 16:23 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/12/2016 13:07 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/12/2016 11:25 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/10/2016 19:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/10/2016 14:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2016 20:46 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/09/2016 13:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2016 14:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2016 14:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2016 19:32 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/08/2016 16:51 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/08/2016 21:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/07/2016 14:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/07/2016 14:10 Recebidos os autos 
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                                            30/06/2016 13:18 Decisão ou Despacho 
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                                            28/06/2016 13:05 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/06/2016 10:57 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/08/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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