05/07/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
10/06/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Natagia Boschetti Mendes (OAB 13815/MS), Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS) Processo 0807726-44.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Réu: Csa Construtora e Incorporadora Ltda - Fica a parte executada intimada acerca da penhora realizada mediante termo nos autos (fls. 371-374.), para, querendo, em 10 (dez) dias, cumprir o disposto no artigo 847, caput do CPC.
09/06/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:31

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS) Processo 0807726-44.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marcus Faria da Costa Sociedade Individual de Advocacia, Bruno Henrique Cardoso - Réu: Csa Construtora e Incorporadora Ltda - Intima-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar o que entender de direito.
15/04/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:58

Decorrido prazo de parte
31/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:27

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 17:27

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 17:27

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 17:27

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 17:27

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 17:26

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 17:26

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 17:26

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 17:26

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Natagia Boschetti Mendes (OAB 13815/MS), Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS) Processo 0807726-44.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marcus Faria da Costa Sociedade Individual de Advocacia, Bruno Henrique Cardoso - Réu: Csa Construtora e Incorporadora Ltda - Autos nº 0807726-44.2021.8.12.0002 Vistos etc., Trata-se de Cumprimento de sentença que Bruno Henrique Cardoso e Marcus Faria da Costa Sociedade Individual de Advocacia move(m) em face de Csa Construtora e Incorporadora Ltda, partes já qualificadas cumprindo deliberar acerca do que segue.

A parte exequente requereu a penhora sobre os direitos dos imóveis constantes da escritura pública de pp. 331/334, bem como pugnou pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para que fizesse o registro da escritura na matrícula dos imóveis, e o registro de penhora sobre elas.

I.

Tratando-se de bem(ns) imóvel(eis), cuja escritura pública de compra e venda restou devidamente apresentada, a penhora realizar-se-á mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), cabendo à(s) parte(s) exequente(s), sem prejuízo da imediata intimação da(s) parte(s) executada(s), providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil).

Assim, lavre-se o termo de penhora sobre os direitos dos executados, constantes de escritura pública de compra e venda: “01 (uma) Escritura Pública de Compra e Venda de Imóveis, referente à aquisição dos imóveis matriculados sob os nº. 5.582, 23.606 e 14.519, lavrada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Município de Caarapó – Distrito de Cristalina (MS), LIVRO Nº. 30 FOLHAS 040 – 041” (pp. 331/334).

Da penhora intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) pessoalmente, ou na pessoa de seu advogado (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), constituindo-se, por este ato, ou seja, pela intimação da penhora, a(s) parte(s) executada(s) em fiel depositário(a-s) do(s) bem(ns) imóvel(is) penhorado(s).

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se ainda o cônjuge do executado (art. 842 do CPC), bem como todos os credores hipotecários e com penhoras registradas nas matrículas (art. 799 do CPC).

II.

Outrossim, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, determinando o registro da Escritura Pública lavrada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Município de Caarapó – Distrito de Cristalina (MS), LIVRO Nº. 30 FOLHAS 040 – 041”, junto às matriculas de nº.(s) 5.582, 23.606 e 14.519, e o registro de penhora sobre elas.

Pois bem.

Não se olvida que o artigo 139, inciso IV do CPC, trouxe inovação legislativa, cuja intenção foi valorizar o caráter imperativo das decisões judiciais.

Todavia, não deixou claro quais seriam tais medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, deixando tal decisão a ser sopesada pelo julgador conforme o caso em concreto.

Segundo Guilherme Rizzo Amaral: "O atual CPC veio a modificar tal estado de coisas, permitin-do também a utilização da técnica da tutela mandamental (na qual se incluem medidas indutivas e coercitivas) para assegu-rar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive quando relacio-nadas aos deveres de pagar quantia.

Permite-se, com isso, que o juiz, no caso concreto, e ponderando devidamente os va-lores da efetividade e da segurança, eleja os mecanismos mais adequados à realização prática do direito". (Amaral, Guilherme Rizzo Comentários às Alterações do Novo CPC São Paulo : RT, p. 222).

Considerando que o executado realizou escritura pública de compra e venda de três imóveis (matrículas: 5.582, 23.606 e 14.519) e que até o momento não a levou a registro, exsurgem indícios de que pretende evitar eventuais constrições sobre eles.

Assim, diante da necessidade de preservar o interesse da parte exequente, determino ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, que proceda ao registro da escritura pública de compra e venda de pp. 284/287 na matrícula dos referidos imóveis, conforme dispõe o artigo 13, inciso I da Lei 6015/73, e o artigo 139, IV do Código de Processo Civil.

A presente decisão serve como suprimento da manifestação de vontade da adquirente/executada, a empresa CSA Construtora e Incorporadora Ltda., com relação aos imóveis constantes da escritura pública de pp.pp. 284/287.

Registre-se, por fim, que as custas e emolumentos serão de responsabilidade da parte exequente.

A presente decisão valerá como ofício à ser expedido ao Cartório de Registro de Imóveis.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.
27/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:30

Recebidos os autos
26/02/2025 15:30

Outras Decisões
19/02/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 18:13

Recebidos os autos
17/12/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Natagia Boschetti Mendes (OAB 13815/MS), Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS) Processo 0807726-44.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marcus Faria da Costa Sociedade Individual de Advocacia, Bruno Henrique Cardoso - Réu: Csa Construtora e Incorporadora Ltda - Intimação da parte agravante para no prazo de 05 dias informar os efeitos em que o recurso foi recebido perante o Egrégio Tribunal de Justiça.
25/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Natagia Boschetti Mendes (OAB 13815/MS), Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS) Processo 0807726-44.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marcus Faria da Costa Sociedade Individual de Advocacia, Bruno Henrique Cardoso - Réu: Csa Construtora e Incorporadora Ltda - fundamento nas mesmas razões expendidas no despacho de p. 305, uma vez que eventual irresignação quanto à decisão deveria ser formulada mediante o instrumento processual adequado.

Intime(m)-se.
04/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:00

Recebidos os autos
01/11/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Natagia Boschetti Mendes (OAB 13815/MS), Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS) Processo 0807726-44.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marcus Faria da Costa Sociedade Individual de Advocacia, Bruno Henrique Cardoso - Réu: Csa Construtora e Incorporadora Ltda - "Vistos etc., Ante os documentos de pp. 271/304, defiro o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 146.440 do CRI local (p. 157/158).

Expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca a fim de que proceda as anotações necessárias na matrícula do imóvel.

Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e documentos de pp. 271/274 e pp. 290/304.

Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de p. 258.

Intime(m)-se"
16/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:49

Recebidos os autos
30/09/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2024 02:34

Decorrido prazo de parte
17/07/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
25/03/2024 08:33

Realizado cálculo de custas
22/03/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 02:33

Decorrido prazo de parte
08/11/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:48

Juntada de tipo de documento
29/09/2023 18:48

Juntada de tipo de documento
29/09/2023 18:47

Juntada de tipo de documento
29/09/2023 18:47

Juntada de tipo de documento
29/09/2023 18:46

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
07/07/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 09:30

Realizado cálculo de custas
23/06/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:11

Recebidos os autos
02/06/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 10:36

Decorrido prazo de parte
30/03/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 12:00

Recebidos os autos
17/02/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2022 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 07:28

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 07:57

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:42

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:01

Recebidos os autos
02/09/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2022 17:32

Juntada de Petição de tipo
12/08/2022 09:52

Recebidos os autos
11/08/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2022 18:31

Juntada de tipo de documento
12/07/2022 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:44

Recebidos os autos
23/06/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 18:00

Juntada de Petição de tipo
18/05/2022 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 22:25

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
04/05/2022 19:01

Recebidos os autos
04/05/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 19:50

Decorrido prazo de parte
11/03/2022 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 13:31

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 18:41

Recebidos os autos
02/12/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:30

Juntada de Petição de tipo
18/10/2021 19:35

Recebidos os autos
18/10/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 00:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 01:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 00:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 13:37

Expedição de tipo de documento.
06/08/2021 12:01

Juntada de Petição de tipo
26/07/2021 01:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 09:41

Recebidos os autos
07/07/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2021 08:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/06/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 18:20

Apensado ao processo numero do processo
24/06/2021 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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