06/08/2025 21:52

Conclusos para despacho
06/08/2025 21:34

Expedição de Certidão.
06/08/2025 21:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 03:48

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 14:31

Emissão da Relação
03/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:47

Prazo em Curso
06/03/2025 14:45

Documento Digitalizado
28/02/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/02/2025 14:04

Expedição em análise para assinatura
30/01/2025 16:26

Prazo em Curso
28/10/2024 16:06

Autos preparados para expedição
25/10/2024 17:35

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2024 17:35

Manifestação do Ministério Público
25/10/2024 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/10/2024 01:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel (OAB 10645/MS), Nelson da Costa Araújo Filho (OAB 3512/MS), Dálvio Tschinkel (OAB 2039/MS), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marilza de Souza Rodrigues (OAB 21420/MS), Deise de Souza Rodrigues (OAB 21424/MS) Processo 0000943-04.2006.8.12.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sistema S.A. - Exectdo: Moisés Quintino da Silva - Republicação: Vistos, etc.

I – Exceção de pré-executividade apresentada por Sonia Assis de Souza (f. 755-758): Alega a excipiente que se casou com o devedor Moisés Quintino da Silva pelo regime da separação de bens em 21/12/2016 e, no caso de falecimento de qualquer dos cônjuges neste regime, havendo descendentes, o cônjuge sobrevivente não será considerado herdeiro.

Ainda, sustentou a inexigibilidade da obrigação.

Ao final, pleiteou a extinção do processo.

Acostou documentos (f. 759-763).

O excepto se manifestou pela rejeição da exceção (f. 768-771).

O Ministério Público se manifestou pela rejeição da exceção e nomeação de Sônia como administradora provisória do Espólio de Moisés (f. 792-796). É a síntese do necessário.

Decido.

Adoto integralmente a manifestação ministerial de f. 792-796 como razão para decidir a presente exceção.

Em 21/12/2016, Moisés não possuía mais de 70 anos de idade e, em virtude disso, o regime de separação de bens não era obrigatório, nos termos do art. 1.641, inc.

II, do Código Civil (incluído pela Lei n. 12.344/2010), mas adotado de comum acordo entre os cônjuges.

Desta feita, ocorre a concorrência sucessória no regime de separação convencional de bens.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

DIRIETO SUCESSÓRIO.

UNIÃO ESTÁVEL.

REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS.

REGIME SUCESSÓRIO.

NORMAS COGENTES.

CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESSÁRIO. 1.

As regras sucessórias são de ordem pública, não admitindo, por isso, disposição em contrário pelas partes. 2. "É inviável a pretensão de estender o regime de bens do casamento, de separação total, para alcançar os direitos sucessórios dos cônjuges, obstando a comunicação dos bens do falecido com os do cônjuge supérstite" (AgInt no RESP n. 1.622.459/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 19/12/2019). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 2.060.595; Proc. 2023/0077093-8; MG; Quarta Turma; Relª Min.

Maria Isabel Gallotti; DJE 07/12/2023) (destaquei).

RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

DIREITO SUCESSÓRIO.

REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS.

SEPARAÇÃO CONVENCIONAL.

CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HERDEIRO NECESSÁRIO.

CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES.

PRECEDENTES. 1.

No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido, sendo apenas afastada a concorrência quanto ao regime de separação legal de bens previsto no art. 1.641, do Código Civil. 2.

Precedente específico da Segunda Seção do STJ acerca da questão (RESP 1.382.170/SP, Rel.

Min.

MOURA Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min.

João Otávio DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/04/2015, DJe 26/05/2015). 3.

O superveniente falecimento do cônjuge supérstite, no curso do inventário, não altera os seus direitos sucessórios, que têm por fato gerador o falecimento anterior do seu cônjuge, autor da herança, de modo que desde a abertura da sucessão a herança lhe foi transmitia ("droit de saisine") em concorrência com os descendentes do de cujus, a teor dos artigos 1.845 e 1.821, I, do Código Civil. 5.

Em razão da neutralidade da sucessão legítima, conforme estatuído pelo legislador, a condição patrimonial confortável da viúva em vida e, agora, da sua sucessora, não enseja a adoção de solução diversa daquela alcançada pelos inúmeros acórdãos desta Corte acerca do concurso entre os herdeiros necessários. 6.

Necessidade deste STJ primar pela estabilidade, integridade e coerência da sua jurisprudência, a teor do art. 926, do CPC/2015, restando inafastável o óbice do enunciado da Súmula nº 83/STJ. 7.

Recurso Especial DESPROVIDO. (STJ; REsp 1.830.753; Proc. 2016/0157252-0; RJ; Terceira Turma; Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 03/12/2019; DJE 06/12/2019) (destaquei).

Além disso, diante da sucessão ocorrida com o falecimento do devedor Moisés, a excipiente possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em ausência de pressuposto processual.

Ademais, o título objeto da presente ação é cédula rural hipotecária anexa aos autos às f. 12-17.

Diante disso, com apoio integral no parecer ministerial de f. 792-796, rejeito a exceção de pré-executividade de f. 755-758.

Intimem-se as partes por 15 (quinze) dias.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento de valores depositados em subconta, nos termos das decisões de f. 694, 731.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, inclusive acostando planilha de cálculo atualizada com o desconto dos valores recebidos.

II – Ao cartório/CPE para certificar a citação de todos os herdeiros, conforme determinado na decisão de f. 731.

III – Nos termos dos art. 1.797, inc.

I, do CC c/c 613 e 614, todos do CPC, ante a ausência de informação de ajuizamento de inventário, nomeio a executada Sônia Assis de Souza como administradora provisória do Espólio de Moisés Quintino da Silva.

Anote-se no cadastro do processo.

Intime-se-a pessoalmente para ciência. Às providências e intimações necessárias.
16/10/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 15:33

Emissão da Relação
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel (OAB 10645/MS), Nelson da Costa Araújo Filho (OAB 3512/MS), Dálvio Tschinkel (OAB 2039/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS), Marilza de Souza Rodrigues (OAB 21420/MS), Deise de Souza Rodrigues (OAB 21424/MS) Processo 0000943-04.2006.8.12.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sistema S.A. - Exectdo: Moisés Quintino da Silva, Anesio Quintino da Silva - Intimação das partes da r.

Decisão de fls. 807-809, para que querendo manifestem no prazo legal.
10/10/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:43

Autos entregues em carga ao Promotor
09/10/2024 14:12

Emissão da Relação
01/10/2024 13:51

Autos preparados para expedição
25/09/2024 13:37

Prazo em Curso
12/06/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 13:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/04/2024 13:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/08/2023 16:07

Remetidos autos físicos digitalizados ao Arquivo Central
16/12/2022 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 07:40

Conclusos para despacho
13/06/2022 17:33

Retificação de Classe Processual
28/01/2022 17:16

Prazo em Curso
27/01/2022 15:59

Juntada de NULL
27/01/2022 15:59

Juntada de Mandado
09/12/2021 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2021 14:13

Prazo em Curso
29/11/2021 14:12

Expedição de Mandado.
22/11/2021 16:40

Expedição em análise para assinatura
22/11/2021 16:35

Expedição de Certidão.
22/11/2021 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2021 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/08/2021 16:49

Despacho Saneador
28/07/2021 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2021 18:48

Conclusos para decisão
05/07/2021 18:44

Expedição de Certidão.
16/03/2021 09:01

Documento Digitalizado
09/03/2021 12:58

Prazo em Curso
09/03/2021 00:36

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.
09/03/2021 00:36

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.
08/03/2021 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
05/03/2021 17:05

Emissão da Relação
20/01/2021 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/08/2020 18:41

Conclusos para decisão
31/08/2020 17:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
31/08/2020 15:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/08/2020 21:17

Recebidos os autos do Ministério Público
27/08/2020 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2020 00:53

Expedição de Certidão.
22/06/2020 23:41

Publicado ato_publicado em 22/06/2020.
22/06/2020 09:18

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2020 22:57

Publicado ato_publicado em 19/06/2020.
19/06/2020 09:06

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2020 15:28

Expedição de Certidão.
18/06/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 15:27

Autos entregues em carga ao Promotor
03/06/2020 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/01/2020 09:44

Conclusos para decisão
02/01/2020 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/01/2020.
05/12/2019 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2019 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 15:37

Conclusos para decisão
05/08/2019 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 15:47

Prazo em Curso
12/07/2019 23:37

Publicado ato_publicado em 12/07/2019.
12/07/2019 09:24

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2019 15:48

Emissão da Relação
27/06/2019 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2019 15:50

Documento Digitalizado
19/06/2019 15:23

Prazo em Curso
14/06/2019 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 23:34

Publicado ato_publicado em 10/06/2019.
10/06/2019 09:22

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2019 16:13

Prazo em Curso
07/06/2019 16:11

Emissão da Relação
07/06/2019 15:53

Documento Digitalizado
06/06/2019 15:08

Expedição de Carta.
04/06/2019 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2019 00:09

Publicado ato_publicado em 30/05/2019.
29/05/2019 09:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2019 14:57

Expedição em análise para assinatura
28/05/2019 14:37

Emissão da Relação
28/05/2019 07:41

Autos preparados para expedição
27/05/2019 11:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2019 11:06

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2019 18:25

Conclusos para despacho
06/05/2019 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 15:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/04/2019 23:14

Publicado ato_publicado em 25/04/2019.
24/04/2019 14:03

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2019 14:45

Emissão da Relação
22/04/2019 14:39

Juntada de Outros documentos
22/04/2019 14:38

Juntada de NULL
22/04/2019 14:38

Juntada de Mandado
22/04/2019 13:22

Juntada de NULL
22/04/2019 13:21

Juntada de Mandado
22/04/2019 13:19

Juntada de NULL
22/04/2019 13:19

Juntada de Mandado
26/03/2019 15:19

Prazo em Curso
26/03/2019 15:04

Expedição de Mandado.
26/03/2019 15:04

Expedição de Mandado.
26/03/2019 15:04

Expedição de Mandado.
25/03/2019 18:39

Expedição em análise para assinatura
21/03/2019 08:32

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/03/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 11:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/03/2019 23:11

Publicado ato_publicado em 18/03/2019.
18/03/2019 09:00

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2019 15:42

Emissão da Relação
11/03/2019 10:21

Autos preparados para expedição
09/03/2019 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/03/2019 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2018 18:06

Conclusos para decisão
21/11/2018 16:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/10/2018 20:34

Recebidos os autos do Ministério Público
28/10/2018 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2018 02:23

Expedição de Certidão.
02/10/2018 12:13

Expedição de Certidão.
02/10/2018 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2018 10:18

Autos entregues em carga ao Promotor
25/09/2018 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2018 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 04:36

Conclusos para despacho
07/08/2018 04:33

Conclusos para despacho
07/08/2018 04:31

Conclusos para despacho
06/08/2018 20:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/07/2018 18:24

Juntada de NULL
13/07/2018 17:21

Juntada de NULL
13/07/2018 17:21

Juntada de NULL
13/07/2018 17:20

Juntada de Mandado
17/05/2018 16:22

Prazo em Curso
17/05/2018 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/05/2018 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/05/2018 08:42

Expedição de Mandado.
16/05/2018 16:20

Expedição em análise para assinatura
15/05/2018 11:32

Expedição de Carta.
25/04/2018 20:14

Juntada de Certidão
25/04/2018 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 14:56

Autos preparados para expedição
09/04/2018 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2018.
25/03/2018 05:06

Prazo em Curso
14/03/2018 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018 22:01

Publicado ato_publicado em 13/03/2018.
13/03/2018 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2018 06:04

Emissão da Relação
09/03/2018 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/03/2018 15:08

Proferida decisão interlocutória
08/01/2018 08:02

Conclusos para despacho
08/01/2018 08:02

Processo Desarquivado
21/12/2017 08:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
21/12/2017 08:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
07/12/2017 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2017 05:12

Arquivado Provisoriamente
03/12/2017 04:48

Processo Desarquivado
19/08/2016 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2016 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2016 02:03

Arquivado Provisoriamente
01/04/2015 18:22

Andamento nos Autos em Apenso
15/01/2015 16:20

Apensado ao processo numero do processo
24/10/2014 09:48

Autos preparados para expedição
25/09/2014 13:40

Juntada de Ofício
25/09/2014 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2014 14:06

Expedição de Certidão.
04/09/2014 18:57

Juntada de Outros documentos
03/09/2014 09:24

Expedição de Certidão.
28/08/2014 15:47

Expedição de Certidão.
28/08/2014 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2014 14:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2014 17:44

Expedição de Certidão.
14/08/2014 18:17

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 14/08/2014 06:17:12 Vara Única.
14/08/2014 18:07

Juntada de Ofício
14/08/2014 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2014 18:03

Juntada de NULL
14/08/2014 18:03

Juntada de Mandado
14/08/2014 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2014 18:01

Prazo em Curso
14/08/2014 18:00

Juntada de Carta precatória
14/08/2014 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2014 17:52

Juntada de NULL
14/08/2014 17:52

Juntada de Mandado
14/08/2014 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2014 17:50

Juntada de NULL
14/08/2014 17:50

Juntada de Mandado
14/08/2014 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2014 16:44

Prazo em Curso
24/07/2014 16:36

Juntada de Outros documentos
24/07/2014 16:30

Expedição de Carta.
24/07/2014 14:41

Expedição de Certidão.
23/07/2014 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2014 19:02

Expedição de Mandado.
23/07/2014 19:02

Expedição de Mandado.
23/07/2014 19:02

Expedição de Mandado.
23/07/2014 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2014 18:56

Expedição em análise para assinatura
22/07/2014 17:45

Expedição em análise para assinatura
22/07/2014 15:39

Autos preparados para expedição
17/07/2014 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2014 12:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/07/2014 11:21

Publicado ato_publicado em 16/07/2014.
16/07/2014 08:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/07/2014 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2014 22:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
10/07/2014 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2014 16:59

Autos entregues em carga ao Defensor
10/07/2014 16:16

Emissão da Relação
10/07/2014 16:14

Juntada de Outros documentos
10/07/2014 13:30

Autos preparados para expedição
10/07/2014 13:29

Juntada de Outros documentos
31/05/2014 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2014 17:04

Prazo em Curso
23/05/2014 14:43

Publicado ato_publicado em 23/05/2014.
21/05/2014 13:43

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2014 13:50

Emissão da Relação
15/05/2014 18:49

Autos preparados para expedição
14/04/2014 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2014 17:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2014 13:49

Conclusos para despacho
17/12/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2013 12:00

Autos preparados para expedição
17/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2013 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/12/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2013.
06/12/2013 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/12/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2013 12:00

Emissão da Relação
03/12/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2013.
28/11/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2013 12:00

Emissão da Relação
26/11/2013 12:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2013 12:00:00, Vara Única.
26/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2013 12:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2013 12:00:00, Vara Única.
26/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2013 12:00

Juntada de NULL
26/11/2013 12:00

Juntada de Mandado
26/11/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2013 12:00

Prazo em Curso
13/11/2013 12:00

Expedição de Mandado.
31/10/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
31/10/2013 12:00

Autos preparados para expedição
29/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2013.
21/10/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2013 12:00

Emissão da Relação
09/10/2013 12:00

Juntada de NULL
09/10/2013 12:00

Juntada de Mandado
09/10/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2013 12:00

Prazo em Curso
24/09/2013 12:00

Expedição de Mandado.
23/09/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
23/09/2013 12:00

Autos preparados para expedição
20/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2013 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/09/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 19/09/2013.
19/09/2013 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2013 12:00

Emissão da Relação
16/09/2013 12:00

Autos preparados para expedição
15/09/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
03/09/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2013.
30/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2013 12:00

Emissão da Relação
30/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
29/08/2013 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
08/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 14/06/2013.
11/06/2013 12:00

Recebidos os autos do Advogado
11/06/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
11/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2013 12:00

Emissão da Relação
06/06/2013 12:00

Processo Desarquivado
04/06/2013 12:00

Juntada de Ofício
19/11/2012 12:00

Arquivado Provisoriamente
14/11/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/11/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
31/10/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
31/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
06/12/2011 12:00

Prazo em Curso
19/09/2011 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
17/08/2011 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
16/08/2011 12:00

Expedição de NULL.
13/07/2011 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
12/07/2011 12:00

Expedição de NULL.
11/05/2011 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
11/05/2011 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
11/05/2011 12:00

Despacho Proferido
02/05/2011 12:00

Conclusos para decisão
27/04/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/04/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2011 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
08/04/2011 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
06/04/2011 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
06/04/2011 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
06/04/2011 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
06/04/2011 12:00

Decisão Proferida
14/02/2011 12:00

Conclusos para despacho
02/02/2011 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
02/02/2011 12:00

Despacho Proferido
07/01/2011 12:00

Conclusos para despacho
17/12/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
17/12/2010 12:00

Despacho Proferido
18/11/2010 12:00

Conclusos para despacho
18/11/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
17/11/2010 12:00

Despacho Proferido
18/10/2010 12:00

Conclusos para despacho
15/10/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/10/2010 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
14/10/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/10/2010 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor
13/10/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/10/2010 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Contadoria
06/10/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
06/10/2010 12:00

Despacho Proferido
27/09/2010 12:00

Conclusos para despacho
23/09/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
22/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2010 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
16/09/2010 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
14/09/2010 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
01/09/2010 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
31/08/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
31/08/2010 12:00

Despacho Proferido
30/08/2010 12:00

Conclusos para despacho
27/08/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública
23/08/2010 12:00

Autos em Carga ao Defensor
19/08/2010 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública
19/08/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
12/08/2010 12:00

Despacho Proferido
29/07/2010 12:00

Conclusos para despacho
28/07/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2010 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
20/07/2010 12:00

Expedição de NULL.
30/06/2010 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
28/05/2010 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
28/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2010 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
14/05/2010 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
12/05/2010 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
07/05/2010 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
06/05/2010 12:00

Expedição de Documento Realizada
06/05/2010 12:00

Aguardando Assinar Expediente
06/05/2010 12:00

Expedição de NULL.
03/05/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
28/04/2010 12:00

Despacho Proferido
26/04/2010 12:00

Conclusos para despacho
26/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/04/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
16/04/2010 12:00

Carga Rápida
15/04/2010 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
14/04/2010 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
13/04/2010 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
08/04/2010 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
07/04/2010 12:00

Juntada de NULL
16/03/2010 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
19/01/2010 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória
18/12/2009 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória
16/11/2009 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
09/10/2009 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória
08/09/2009 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
02/09/2009 12:00

Expedição de Documento Realizada
02/09/2009 12:00

Aguardando Assinar Expediente
02/09/2009 12:00

Expedição de NULL.
28/08/2009 12:00

Aguardando Expedição de Ofício
26/08/2009 12:00

Juntada de NULL
15/08/2009 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
28/07/2009 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
18/07/2009 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
27/06/2009 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
17/06/2009 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
02/05/2009 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
28/04/2009 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
30/03/2009 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
24/02/2009 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
30/01/2009 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
19/12/2008 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
23/11/2008 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
09/10/2008 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória
08/09/2008 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
01/08/2008 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
31/07/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
31/07/2008 12:00

Despacho Proferido
30/07/2008 12:00

Conclusos para despacho
16/07/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2008 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
01/07/2008 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
01/07/2008 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
18/06/2008 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
02/06/2008 12:00

Juntada de NULL
19/05/2008 12:00

Entranhamento do Processo
18/04/2008 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
15/04/2008 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
14/04/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2008 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
27/03/2008 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
27/03/2008 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
22/03/2008 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
22/02/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
22/02/2008 12:00

Despacho Proferido
14/02/2008 12:00

Conclusos
23/01/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/01/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
12/12/2007 12:00

Despacho Proferido
28/11/2007 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
08/11/2007 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
07/11/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2007 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
23/10/2007 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
17/10/2007 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
17/10/2007 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
05/10/2007 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
20/09/2007 12:00

Juntada de NULL
16/08/2007 12:00

Aguardando Assinar Expediente
16/08/2007 12:00

Expedição de NULL.
17/07/2007 12:00

Aguardando Expedição de Mandado
16/07/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
14/07/2007 12:00

Despacho Proferido
18/04/2007 12:00

Conclusos
11/04/2007 12:00

Despacho Proferido
11/04/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
13/03/2007 12:00

Conclusos
10/03/2007 12:00

Conclusos
07/03/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2007 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
01/02/2007 12:00

Juntada de NULL
31/01/2007 12:00

Juntada de NULL
14/12/2006 12:00

Mandado Emitido
06/12/2006 12:00

Aguardando Expedição de Mandado
26/10/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
25/10/2006 12:00

Conclusos
23/10/2006 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
23/10/2006 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/10/2006 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2006

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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