16/09/2025 09:42

Certidão
16/09/2025 09:42

Recurso Eletrônico Baixado
16/09/2025 09:39

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
16/09/2025 09:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 09:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 09:39

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:39

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:39

Juntada de Certidão
16/09/2025 09:39

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:39

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:39

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:39

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:39

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:39

Juntada de Certidão
16/09/2025 09:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 09:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 09:38

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:38

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:38

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:38

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:38

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 09:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 09:26

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:26

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:26

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 09:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 09:26

Juntada de Certidão
16/09/2025 09:26

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:26

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:26

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:26

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:26

Documento Digitalizado
16/09/2025 09:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 09:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:59

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
22/07/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 20:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2025 20:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
22/07/2025 20:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 11:17

Documento Digitalizado
21/07/2025 11:17

Certidão
18/07/2025 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 11:34

Certidão
18/07/2025 11:34

Juntada de Certidão
16/07/2025 22:15

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
16/07/2025 02:55

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 18:11

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 15:16

Recurso Especial
11/07/2025 17:29

Conclusos para admissibilidade recursal
16/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 22:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/06/2025 22:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:51

Certidão
27/05/2025 17:51

Juntada de Certidão
27/05/2025 04:10

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 02:48

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 16:04

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 16:03

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:56

Processo Dependente Iniciado
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0020713-51.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Yuri Cesar Santos Gomes Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Jacobina Stephanini Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Yuri Cesar Santos Gomes.

I.C.
14/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0020713-51.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Yuri Cesar Santos Gomes Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Jacobina Stephanini Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0020713-51.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Yuri Cesar Santos Gomes Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) EMENTA - DIREITO PENAL.

CRIME AMBIENTAL.

MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.

DOLO CONFIGURADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 32, §1º-A e §2º, da Lei nº 9.605/98, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 20 dias-multa.

O denunciado manteve quatro cães sob sua tutela em condições insalubres, sem alimentação e higiene adequadas, o que resultou na morte de um filhote de rottweiler.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de maus-tratos a animais e se a pena foi corretamente dosada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva está demonstrada pelo boletim de ocorrência, autos de apreensão e depósito, termos de entrega e laudos periciais que atestam as lesões nos cães e as condições insalubres em que eram mantidos.

A autoria é incontestável, confirmada pelos depoimentos testemunhais e laudos periciais, que indicam que os cães estavam sem alimentação e água, expostos a doenças e maus-tratos, tendo um filhote falecido em razão dessas condições.

O dolo na conduta resta evidenciado pela omissão do réu em prover condições mínimas de bem-estar aos animais.

A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada, considerando que o crime foi cometido contra quatro animais domésticos, em condições degradantes e com resultado morte para um deles.

A jurisprudência estabelece que a dosimetria da pena deve considerar as circunstâncias do delito e a necessidade de maior reprovação da conduta, não havendo ilegalidade na majoração da pena-base em razão das condições agravantes do caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A condenação por maus-tratos contra animais domésticos se sustenta quando há provas materiais e testemunhais que comprovem a privação de cuidados essenciais, alimentação e higiene, bem como o sofrimento e morte decorrentes dessa negligência.

A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando há circunstâncias agravantes, como o cometimento do crime contra múltiplos animais em situação de vulnerabilidade extrema.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/98, art. 32, §1º-A e §2º; Resolução CFMV nº 1.236/2018, art. 2º e 5º; Lei Estadual/MS nº 5.673/2021, art. 3º, II e IV.Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0800484-92.2022.8.12.0036, Inocência, 1ª Câmara Criminal, Rel.

Des.

Emerson Cafure, j. 22/06/2024, p. 25/06/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0020713-51.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Yuri Cesar Santos Gomes Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810150-93.2020.8.12.0002

Celso da Silva Almoreno

Antonio Abud Almoreno

Advogado: Jose Paulo Sabino Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2020 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0803353-64.2023.8.12.0045

Valdinei Amorim Justino

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0020713-51.2021.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Yuri Cesar Santos Gomes

Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2021 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0803311-15.2023.8.12.0045

Eliel Farias

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0020713-51.2021.8.12.0001

Yuri Cesar Santos Gomes

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2025 10:30

Exibir Processo