14/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 14:00

Transitado em Julgado em "data"
28/01/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:47

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0839289-59.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Apelado: Alexandra dos Santos Costa Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Perito: Hiroshi Sakirama EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 496 DO CPC - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDOS.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos (REsp 1.735.097/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.10.2019).

Pelo princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve expor seus fundamentos e os confrontar com a suposta injustiça perpetrada na sentença, não bastando, para tanto, meras insurgências genéricas e sem qualquer consideração com o caso concreto.

Deste modo, se os fundamentos do recurso não fazem o necessário cotejo com o que se decidiu na sentença, o reconhecimento da ofensa ao princípio da dialeticidade é medida que se impõe, em razão da violação ao dever de descrição congruente no Apelo.

Remessa necessária não conhecida Recurso voluntário não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos recursos, nos termos do voto do Relator..
16/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0839289-59.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Apelado: Alexandra dos Santos Costa Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Perito: Hiroshi Sakirama Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:00

Não-Provimento
15/01/2025 12:04

Expedida/Certificada
15/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:01

Expedição de "tipo de documento".
15/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0839289-59.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Apelado: Alexandra dos Santos Costa Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Perito: Hiroshi Sakirama Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/01/2025 18:51

Inclusão em pauta
14/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 17:50

Expedição de "tipo de documento".
13/01/2025 17:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/01/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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