24/09/2025 02:52

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0819671-87.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Embargante: Maria Cicera Ferreira Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Vistos etc.

Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de vista ao embargado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, oferte contrarrazões.

I.

Campo Grande, data do sistema.
23/09/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 03:32

Certidão
28/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0819671-87.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Embargante: Maria Cicera Ferreira Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/08/2025.
27/08/2025 16:30

Processo Dependente Cadastrado
18/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/08/2025 14:18

Prazo em Curso
18/08/2025 13:56

Certidão
18/08/2025 13:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/08/2025 02:38

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0819671-87.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Maria Cicera Ferreira Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Diante do exposto, conheço o recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para vedar o cômputo do período de 28/5/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, quinquênios e promoção horizontal, nos moldes do artigo 8º, IX da Lei Complementar Federal 173 de 2020, os demais termos da sentença que não envolvem tal período devem ser mantidos.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). É como voto.
15/08/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 11:40

Julgamento Virtual Finalizado
15/08/2025 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 11:40

Provimento
30/07/2025 15:58

Incluído em pauta para 30/07/2025 03:58:37 local.
10/06/2025 12:17

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
04/06/2025 03:18

Certidão
22/05/2025 12:02

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
22/05/2025 12:01

Certidão
22/05/2025 12:00

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
22/05/2025 05:27

Certidão de Publicação - DJE
22/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 14:43

Remessa à Imprensa Oficial
21/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:05

Distribuído por sorteio
21/05/2025 14:00

Processo Cadastrado
21/05/2025 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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