25/06/2025 17:37

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
15/06/2025 05:12

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:42

Recebidos os autos
03/06/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 04:20

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 07:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0819609-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leila Moreira Souza Ribeiro - Intimação acerca da Sentença de fls. 186-199: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEILA MOREIRA SOUZA RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Condenar o Requerido ao pagamento do terceiro adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 19/08/2019 a 10/02/2023, referente à matrícula 312657/03, respeitada a prescrição quinquenal, vedado o pagamento retroativo das verbas adquiridas durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 b) Determinar ao Requerido a implementação do quarto adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do quarto adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quarto quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 11/02/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 312657/03, respeitada a prescrição quinquenal; c) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra E em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D para a classe/letra E, a partir de 11/02/2021 até a data da implantação em folha de pagamento, referente à matrícula 312657/03, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, vedado o pagamento retroativo das verbas adquiridas durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:53

Homologada a Transação
14/05/2025 17:26

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:53

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/10/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0819609-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leila Moreira Souza Waideman - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
02/10/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:38

Recebidos os autos
19/08/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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