22/09/2025 14:33

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/09/2025 14:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/06/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 13:37

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 13:37

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 03:27

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0819584-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth Wilhalba Centurion - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95), e manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
25/04/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:04

Recebidos os autos
25/04/2025 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:49

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0819584-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth Wilhalba Centurion - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ELIZABETH WILHALBA CENTURION em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C a contar de 14/02/2018, e à promoção horizontal à Classe D a contar de 14/02/2024, oportunidade em que determina-se que o réu implante referidas promoções aos vencimentos da parte autora, bem como quite com os valores retroativos a contar de citadas datas, respeitando-se a prescrição quinquenal, tudo até a devida regularização pelo ente público, consoante as porcentagens destacadas em lei.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:42

Homologada a Transação
12/03/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
02/03/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 17:17

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819584-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth Wilhalba Centurion - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
02/10/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:37

Recebidos os autos
19/08/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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