27/11/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
14/11/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 16940A/MT), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS) Processo 0832120-21.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria Felix Dasilva - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, etc.

A decisão de f. 328/329, determinou a intimação pessoal da parte autora, para regularizar sua representação processual, considerando que seu advogado encontrava-se preso, impossibilitado de exercer suas atividades advocatícias.

Na sequência foi expedida a carta de intimação de f. 332, retornando positivo quanto a intimação da parte autora (f. 333).

Certidão de f. 334, indicando que decorreu o prazo da autora para a regularizar sua representação processual.

Neste sentido, sabe-se que, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, e, descumprida a determinação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor.

Ou seja, verificada incapacidade processual e não sendo sanado o vicio no prazo legal, é de se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, motivo pelo qual deve ser promovida a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. É o que diz o E.

TJSP: "(...) 1.

A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2.

Recurso prejudicado." (TJSP; Apelação Cível 1010931-52.2016.8.26.0562; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022).

Atente-se que, em casos desta natureza, não há que se falar em anuência ou consentimento do réu, já a extinção, sem resolução de mérito, se dá por vicio processual, e não por iniciativa da parte autora.

Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, vez que não regularizada a representação do pólo ativo da ação.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora, para o pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 15% do valor atualizado da causa (correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado desta sentença), sendo que a cobrança de tais verbas fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (decisão de f. 55/56).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/10/2024 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:51

Recebidos os autos
08/10/2024 18:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/07/2024 13:59

Conclusos para despacho
03/07/2024 13:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/07/2024.
25/04/2024 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:18

Expedição de Carta.
02/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.
22/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:31

Recebidos os autos
12/03/2024 12:31

Decisão ou Despacho
15/08/2023 17:43

Conclusos para julgamento
15/08/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2023.
24/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.
28/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:50

Expedição de Carta.
22/06/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:56

Expedição de Certidão.
19/04/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:31

Juntada de Mandado
17/04/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 15:43

Juntada de Ofício
03/04/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:15

Expedição de Mandado.
29/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2023.
27/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.
23/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:29

Recebidos os autos
09/03/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
29/12/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 17:44

Conclusos para despacho
29/11/2022 17:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/11/2022.
23/11/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2022.
18/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:46

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:04

Expedição de Carta.
03/11/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2022.
27/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:22

Recebidos os autos
19/10/2022 15:22

Decisão ou Despacho
13/07/2022 17:57

Conclusos para decisão
13/07/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2022.
22/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:22

Recebidos os autos
15/06/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 19:45

Conclusos para despacho
04/04/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:52

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2022.
23/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 18:42

Recebidos os autos
13/03/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 10:13

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/12/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 14:52

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/12/2021 10:31

Juntada de Petição de contestação
08/11/2021 03:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2021.
04/10/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 08:30

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2021.
24/09/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 16:56

Recebidos os autos.
23/09/2021 16:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/09/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:38

Expedição de Certidão.
22/09/2021 17:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/12/2021 02:40:00, 4ª Vara Cível.
20/09/2021 16:01

Recebidos os autos
20/09/2021 16:01

Decisão ou Despacho
20/09/2021 14:30

Conclusos para despacho
20/09/2021 07:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
20/09/2021 07:37

Expedição de Certidão.
20/09/2021 07:37

INCONSISTENTE
18/09/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2021

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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